25/07/2024 16:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2024 16:30

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
23/07/2024 12:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
23/07/2024 08:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
22/07/2024 16:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d59deaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO                                             Embargos à Execução opostos pela executada, pelos fundamentos de ID 74517da.Manifestação do embargado sob o Id 45df7fb.É o relatório.

Passo a decidir.                            FUNDAMENTAÇÃO:Aduz a embargante que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas.Assim, por ser empresa estatal dependente do Município do Rio de Janeiro, entende que a execução deveria se processar pelo regime de precatório, devendo seguir o rito do Art. 535 do CPC c/c Art. 100 da CRFB.Sem razão à embargante.

Conforme se verifica dos termos do estatuto social da executada, constata-se que se trata de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado, não lhe sendo estendidos os benefícios das pessoas jurídicas de direito público.Ademais, a embargante não comprovou que seja totalmente dependente de recursos do Município do Rio de Janeiro para seu custeio, havendo participação de capital público e privado em sua composição acionária.Desta forma, não merece prosperar a alegação da embargante, rejeitando-se o prosseguimento da execução na forma do Art. 535 do CPC.                             DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra.Ciência às partes, ficando a ré ciente, neste ato para pagamento da execução.Decorrido o prazo sem manifestações, prossiga-se via SISBAJUD.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 19:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 19:00

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
15/07/2024 18:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 15:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a EDSON DIAS DE SOUZA
15/07/2024 15:30

Iniciada a execução
15/07/2024 15:29

Encerrada a conclusão
15/07/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
13/07/2024 10:09

Juntada a petição de Contestação
13/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 12/07/2024
12/07/2024 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b1e01 proferido nos autos.

Ao embargado.

Prazo 05 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2024.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/07/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
10/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
09/07/2024 17:18

Juntada a petição de Embargos à Execução
02/07/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
29/06/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/06/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
29/06/2024 14:00

Homologada a liquidação
28/06/2024 11:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
24/06/2024 13:40

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/06/2024
13/06/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/06/2024 15:46

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
29/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
28/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/05/2024
28/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 27/05/2024
04/05/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
02/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
01/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/04/2024
04/04/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
25/03/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
21/03/2024 11:33

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
20/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
20/03/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
14/03/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/03/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
14/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
14/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/03/2024
21/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
16/02/2024 18:25

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
08/02/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
08/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
08/02/2024 08:52

Iniciada a liquidação
08/02/2024 08:52

Transitado em julgado em 07/02/2024
08/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/02/2024
08/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 07/02/2024
25/01/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
25/01/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
23/01/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/01/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
23/01/2024 17:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/01/2024 17:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
14/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 13/12/2023
13/12/2023 13:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
13/12/2023 09:18

Audiência una realizada (12/12/2023 09:25 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 27/11/2023
22/11/2023 12:46

Juntada a petição de Contestação
22/11/2023 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/11/2023 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
16/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
16/11/2023 13:50

Audiência una designada (12/12/2023 09:25 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2023 13:50

Audiência una cancelada (23/11/2023 15:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2023 02:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/06/2023
15/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO em 14/06/2023
06/06/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:21

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
05/06/2023 10:21

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/06/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA SOARES DA SILVA CORDEIRO
05/06/2023 10:15

Audiência una designada (23/11/2023 15:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo