29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bd9422 proferido nos autos.

Com razão o reclamante.

Reconsidero o despacho de ID 1d673b9.

Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 8 dias.

Sucessivamente, deverão as rés se manifestarem sobre este, apresentando eventual planilha de cálculo.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

A inércia de qualquer das partes ensejará a concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária.

Após, remetam-se os autos à contadoria. pgs SAO GONCALO/RJ, 28 de abril de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOMES DA SILVA
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a2e17 proferida nos autos.

Visto etc.

Inicialmente, reconsidero os despachos de IDs 40359d6 e a1e1c40 no que diz respeito à liberação dos depósitos judiciais à parte autora.

Após melhor refletir, e embasado ainda pelos argumentos trazidos pela ré, a liminar deferida nos autos ADPF 1090 não apenas suspendeu as medidas executivas em face da CEDAE, mas também determinou de forma expressa à devolução/liberação de recursos à conta bancária da estatal que até o momento não foram repassados para os beneficiários de decisões judicais.

No presente caso, ainda que o depósito recursal tenha sido realizado de forma espontânea e anteriormente à decisão liminar, considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal submeteu a execução da reclamada ao regime dos precatórios, a liberação de valores ao reclamante viola o art. 100 CF/88, sendo inclusive passível de Reclamação.

Nesse sentido o recente acórdão proferido pelo nosso E.TRT-1ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

CEDAE.

ADPF 1090.

A razão da medida cautelar é proteger a disponibilização de valores que pertencem à CEDAE e respeitar o princípio da Separação dos Poderes e do regime de Precatórios.

Assim, os valores que ainda não foram repassados aos beneficiários das decisões judiciais devem ser devolvidos à empresa a fim de respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Agravo não provido. (TRT-1 - AP - 0101306-60.2016.5.01.0531 , Relator MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND , Oitava Turma DEJT12/07/2024).

Sendo assim, retornem os autos à contadoria para a apuração da integralidade do crédito do reclamante, sem levar em conta os depósitos recursais existentes nos autos.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo legal, expeça-se precatório pelo crédito do autor, bem como promova-se a liberação dos saldos depositados à parte ré.

Nada mais. pgs SAO GONCALO/RJ, 17 de março de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/02/2023 17:13

Baixa Definitiva
27/02/2023 17:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 07:00

Publicado #{ato_publicado} em 27.02.2023.
07/12/2022 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2022 19:00

Publicado #{ato_publicado} em 16.12.2022.
14/11/2022 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 09:53

Mudança de Classe Processual - data: 20.09.2022
30/09/2022 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
13/09/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 11:21

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
22/02/2022 11:17

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/04/2021 07:00

Publicado despacho em 07.04.2021.
06/04/2021 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2021 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/03/2021 17:39

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
21/08/2020 10:21

Conclusos para julgamento
21/08/2020 09:41

Distribuído por sorteio
31/07/2020 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/07/2020 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/07/2020 10:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo