10/09/2024 15:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2024 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2024 16:19

Juntada a petição de Contraminuta
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) WOLFERMAN NERY VIANNA
19/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/07/2024 16:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db7b8e6 proferida nos autos.

Embargos DeclaratóriosEmbargante(s):COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAEEmbargado(a)(s):WOLFERMAN NERY VIANNA Visto etc.Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. f4404ab.Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis:"Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.)"Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.§ 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.)Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e considerando que a representação processual é o tema objeto dos embargados, conheço dos embargos.Sustenta o peticionante que a decisão de admissibilidade foi declarada com omissão.

Alega que "não houve o enfrentamento da jurisprudência analógica conflitante do egrégio TST, em que vai de contrário a decisão proferida" e que "não ocorreu o enfrentamento quanto à validade da norma coletiva que legitimou a referida alteração, atraindo para a análise a Teoria do Conglobamento e a incidência do Tema de Repercussão Geral no 1.046 do STF".Razão não assiste ao embargante.Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.Caberá ao TST, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.CONCLUSÃOREJEITO os embargos de declaração.Intime-se. /dra/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/07/2024 09:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/07/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2024 12:27

Encerrada a conclusão
08/07/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2024 12:27

Encerrada a conclusão
05/07/2024 15:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/06/2024 19:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/06/2024 08:20

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/05/2024 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/05/2024 15:00

Encerrada a conclusão
24/04/2024 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2024 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2024 12:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de WOLFERMAN NERY VIANNA em 30/01/2024
30/01/2024 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2024 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/12/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) WOLFERMAN NERY VIANNA
07/12/2023 11:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
17/11/2023 14:42

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 10:00 Sala 5 Em mesa 30-11-2023 ()
31/10/2023 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2023 16:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
06/09/2023 15:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bae3fef) para Embargos de Declaração
05/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/09/2023
05/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de WOLFERMAN NERY VIANNA em 04/09/2023
29/08/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 12:08

Conhecido o recurso de WOLFERMAN NERY VIANNA - CPF: *23.***.*70-06 e provido em parte
15/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2023
14/07/2023 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:16

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sala 3 Des. Marise Costa 08-08-2023 ()
02/04/2023 07:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2023 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
22/03/2023 13:49

Retirado de pauta o processo
07/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2023
06/03/2023 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:04

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 10:00 Sala 3 Des. Marise Costa 21-03-2023 ()
16/02/2023 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2022 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
13/09/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo