17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efed299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, interpôs embargos à execução, pelos fundamentos aduzidos no id. 29d48a1.

O Embargado, em que pese devidamente intimado, não se manifestou.

Dispensada a garantia do Juízo, de acordo com o disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT.

Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUSPENSÃO Não merece prosperar a tese da embargante de suspensão da execução, por força de deferimento da recuperação judicial, porquanto incabível aos autos, consoante competência exclusiva dessa Especializada para processamento das ações laborais, até homologada a conta do valor do crédito autoral.

Nesse aspecto, definido o título, necessário se fez a efetiva liquidação, para apuração dos valores do título executivo e, não há previsão legal no sentido de suspensão de ação, senão das efetivas execuções direcionadas ao devedor em recuperação judicial, inteligência do artigo 6º da Lei em comento.

Demais disso, não houve nenhuma constrição nos autos que sustentasse o requerimento de liberação de valores requerida.

Rejeito.

DO PAGAMENTO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO Considerando que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se exaure com a individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser habilitado no Juízo Falimentar, conforme dispõe o §2º do art. 6º da Lei 11.101/05; Os embargos devem ser providos para que seja expedida Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial, intimando-se o exequente para ciência e proceder à sua Habilitação junto ao Juízo Falimentar sem obrigação de que pagamento da execução por parte da embargante.

Acolho.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - DESONERAÇÃO DA FOLHA E LIMITAÇÃO DE JUROS Não assiste razão o embargante, uma vez que preclusa a oportunidade de impugnação ao cálculo de liquidação.

Com efeito, a sentença de mérito foi proferida na modalidade líquida, com a integração dos cálculos de liquidação.

Nesse aspecto, em caso de discordância de alguma das partes, sua eventual reforma, somente seria possível pelo recurso cabível à espécie, ou seja, embargos de declaração ou recurso ordinário e, pelo que se verifica o acórdão de #id:b93100d julgou e negou provimento ao apelo da embargante nesses pontos.

Registre-se que o e.

Regional já se pronunciou sobre a matéria, através na Súmula 69 que transcrevo in verbis: “Sentença líquida.

Momento oportuno para impugnação dos cálculos de liquidação.

Recurso ordinário.

Preclusão da impugnação dos cálculos em fase de execução.

Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução.” Preclusa, portanto, a oportunidade de reanálise dos cálculos.

Atente a parte para o disposto no artigo 793-B da CLT.

Rejeito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo executado/embargante, dispensada.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial, intimando-se o exequente para ciência e proceder à sua Habilitação junto ao Juízo Falimentar. Jlcj ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d589673 proferido nos autos.

DESPACHO Aos Embargados para manifestações no prazo de 5 dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução Id.29d48a1.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100208-75.2022.5.01.0031 : ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) para se manifestar quanto a sua intenção em dar início a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOSA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
13/05/2025 11:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2025 08:36

Recebidos os autos para prosseguir
07/02/2025 18:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/02/2025
18/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
17/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
17/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
17/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2024
11/12/2024 16:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2024 12:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/11/2024 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/11/2024 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2024 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/10/2024 14:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR em 24/10/2024
25/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2024
22/10/2024 19:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
10/10/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
10/10/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 15:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04
15/08/2024 15:38

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
09/08/2024 17:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 10:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR em 15/07/2024
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2024
15/07/2024 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2024 09:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2024 12:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100208-75.2022.5.01.0031 9ª TurmaGabinete 07Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SARECORRIDO: ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESTINATÁRIO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (b93100d ): " A C O R D A M os componentes da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Primeira Reclamada para autorizar a Primeira Reclamada a proceder ao cálculo, dedução e retenção do recolhimento previdenciário e fiscal devidos pelo Reclamante, para posterior repasse ao INSS e à União Federal; e dar parcial provimento ao recurso da Segunda Reclamada para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios.

Com ressalva de entendimento, a Exma.

Desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire acompanha a Relatora no tópico "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA", no recurso da segunda reclamada." RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON CAMPOS DE NOVAES JUNIOR
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2024 16:35

Conhecido o recurso de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 e provido em parte
29/05/2024 16:35

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 e provido em parte
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 10:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 10:25

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 10:00 Sessão Presencial 29 05 2024 RRC ()
16/01/2024 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 08:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/12/2023 10:18

Retirado de pauta o processo
14/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2023
13/11/2023 16:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 16:55

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 09:00 SV RRC ()
07/11/2023 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2023 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
29/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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