17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807dce5 proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para ciência que será expedido o RPV / PRECATÓRIO, na forma do ATO n° 72/2023, devendo o(a) exequente, em colaboração ao juízo, atender ao disposto no artigo 2º do referido Ato, informando ao juízo, no prazo de 5 dias, os itens abaixo: "(…) III– nome (s) do (s) beneficiário (s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; X – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento de superpreferência perante o juízo da execução; XII – o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (…)".

O(s) autor(es) deverão informar conta bancária na forma o §5º do artigo segundo.

Vindas as informações, expeça-se RPV/precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA
06/08/2024 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2024
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA em 15/07/2024
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL PROENCA COSTA em 15/07/2024
03/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100765-88.2018.5.01.0003 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: DANIEL PROENCA COSTARECORRIDO: FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA, ESTADO DO PARA Tomar ciência do v. acórdão #id:e9aa7dc: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto; REJEITAR a preliminar de prescrição, suscitada em contestação pela primeira ré; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, julgando procedente em parte o pedido, declarar o vínculo empregatício entre autor e primeira ré (FUNDAÇÃO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITÃO DE ALMEIDA) no período de 25/02/2016 a 10/08/2016, no cargo de "arquiteto", com remuneração mensal de R$10.000,00, condenando a empresa a anotar a CTPS obreira e entregar as guias para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, restando os dois réus condenados - sendo o segundo (ESTADO DO PARÁ), subsidiariamente - a pagarem os salários de todo o período, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional (ambas proporcionais), aviso prévio indenizado, FGTS e indenização compensatória, multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada com base na Súmula nº 439 do TST.

A Secretaria da Vara do Trabalho designará dia e hora para que a primeira ré efetue a anotação da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$ 100,00, por dia de mora, até o limite do valor apurado em liquidação.

Juros e correção monetária na forma da lei e do que restou decidido pelo STF nos autos da ADC nº 58, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do e.

TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e Instruções Normativas 1.500/14 e 1.558/15 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória do terço constitucional de férias, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, FGTS e indenização compensatória, sendo salariais as demais parcelas.

Invertido o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores arbitrados na instância ordinária para fins de custas processuais, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.CLAUDIA MIRANDA DE BRITOSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO PARA
02/07/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA
02/07/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL PROENCA COSTA
19/06/2024 09:47

Conhecido o recurso de DANIEL PROENCA COSTA - CPF: *23.***.*91-41 e provido em parte
24/05/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/05/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO PARA
24/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 13:22

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 12 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
23/05/2024 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 12:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/05/2024 12:59

Encerrada a conclusão
10/05/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/04/2024 22:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/04/2024 22:27

Determinada a requisição de informações
08/04/2024 23:26

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
23/03/2024 09:34

Distribuído por dependência
27/09/2022 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO PARA em 26/09/2022
03/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA em 02/09/2022
03/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL PROENCA COSTA em 02/09/2022
23/08/2022 15:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
23/08/2022 15:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
23/08/2022 15:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO PARA
22/08/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA
22/08/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL PROENCA COSTA
17/08/2022 23:43

Conhecido o recurso de DANIEL PROENCA COSTA - CPF: *23.***.*91-41 e não provido
02/08/2022 12:59

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Predecente da Relatora)
28/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/07/2022
27/07/2022 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO PARA
26/07/2022 23:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 23:58

Incluído em pauta o processo para 10/08/2022 13:30 10 - 08 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
26/07/2022 16:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2022 08:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
15/06/2022 10:18

Distribuído por dependência
30/07/2020 16:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO PARA em 20/07/2020
27/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA em 26/06/2020
27/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL PROENCA COSTA em 26/06/2020
16/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO PARA
15/06/2020 12:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA
15/06/2020 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL PROENCA COSTA
09/06/2020 13:25

Anulada a(o) sentença / acórdão
23/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
20/05/2020 22:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 22:45

Incluído em pauta o processo para 03/06/2020, 13:00:00, 03-06-2020 - SV - PRIMCIPAL ()
14/05/2020 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2020 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/03/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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