02/07/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/07/2025 09:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EGCORP - CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERRANA GRILL LIMITADA em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A. em 30/06/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 30/06/2025
30/06/2025 17:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/06/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2025
13/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011122-98.2013.5.01.0002 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA AGRAVADO: PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A., BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A, BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, SERRANA GRILL LIMITADA, EGCORP - CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND.

E PARTICIPACOES LTDA MMM Tomar ciência da decisão de ID 0bbc204: "…por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) EGCORP - CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) SERRANA GRILL LIMITADA
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A.
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
12/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA
24/05/2025 11:16

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA - CPF: *09.***.*23-56 e não provido
18/04/2025 19:18

Incluído em pauta o processo para 06/05/2025 11:00 EM MESA ()
11/02/2025 09:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2025 18:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EGCORP - CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERRANA GRILL LIMITADA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A. em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 05/02/2025
31/01/2025 16:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) FORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EGCORP - CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) SERRANA GRILL LIMITADA
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A.
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
17/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA
10/12/2024 15:51

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA - CPF: *09.***.*23-56 / null
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 11:26

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
02/10/2024 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
30/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio
24/09/2020 10:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A. em 23/09/2020
24/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA em 23/09/2020
11/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 17:02

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
09/09/2020 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA
03/09/2020 12:52

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA - CPF: *09.***.*23-56 e provido em parte
13/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2020
11/08/2020 18:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2020 18:02

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 11:00 3ª turma I ()
18/06/2020 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2020 19:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
04/06/2020 19:35

Distribuído por dependência
08/05/2019 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/03/2019 07:30

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2018 12:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/06/2018 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A. em 26/06/2018 23:59:59
29/09/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:20

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
16/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA em 15/08/2017 23:59:59
05/08/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/08/2017
05/08/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2017 14:56

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA - CPF: *09.***.*23-56
11/07/2017 15:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
22/05/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 16:48

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/01/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 13:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
21/05/2016 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA em 20/05/2016 23:59:59
21/05/2016 00:01

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A. em 20/05/2016 23:59:59
13/05/2016 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/05/2016
13/05/2016 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2016 09:11

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO FRANCISCO ROCHA - CPF: *09.***.*23-56 e provido em parte
05/04/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/04/2016
04/04/2016 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2016 10:15

Incluído o processo em pauta (18/04/2016, 15:00:00, 3ª Tur)
22/03/2016 07:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2016 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/03/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 13:05

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
30/11/2015 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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