27/05/2025 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/05/2025 10:36

Juntada a petição de Contrarrazões
26/05/2025 10:36

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 19:04

Juntada a petição de Contraminuta
13/05/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea98bd proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - BANCO ORIGINAL S/A - RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
12/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
12/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/04/2025 15:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1f7c29 proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outro.

Embargado(a)(s): RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id. cd27995.

Ab initio , cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta a embargante que a decisão de admissibilidade de recurso de revista padece do vício da omissão e obscuridade no que tange ao não conhecimento do recurso de revista, por deserto.

Aduz que "Diante da impossibilidade das Embargantes, possuírem conta bancária nas referidas instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), bem com visando a segurança das transações, se valeu da empresa PIC PAY SERVIÇOS S.A, que também faz parte da J&F Participações S.A, controladora". Ressaltou que " o código de barras que consta no GRU foi devidamente recolhido e provado nos autos." Ainda sustenta "... que teria que ser concedido o prazo para a Embargante regularizar o preparo, nos termos do artigo 1.007,parágrafo 2º, do CPC." Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Ademais, não assiste razão ao embargante, ressaltando que inexiste omissão e obscuridade na apreciação dos requisitos extrínsecos.

O despacho embargado registra que o pagamento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa daquela que compõe o polo passivo da relação processual.

Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo de primeiro grau não vincula o ad quem.

Cumpre destacar que o artigo 1.007, §2º do CPC versa sobre insuficiência de recolhimento, hipótese diversa da verificada nos presentes autos.

Nessa esteira, a decisão de admissibilidade de Id. cd27995 a qual considerou deserto o apelo da reclamada está escorada em farta jurisprudência da C.

Corte que considera ser inválido o preparo realizado por pessoa estranha à lide.

Além disso, o artigo 789, §1º da CLT, preconiza que as custas serão pagas pelo vencido.

Cenário que não ocorreu no presente caso.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o despacho por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. /bfcl/ RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - BANCO ORIGINAL S/A
31/03/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
31/03/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
31/03/2025 22:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO ORIGINAL S/A
31/03/2025 22:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
12/03/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 11:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 10:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd27995 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA 2.  ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  e outro(s) Recorrido(a)(s): 1.  ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 2.  BANCO ORIGINAL S/A 3.  RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA Recurso de: RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/07/2024 - Id. 22f31b5 ; recurso interposto em 16/07/2024 - Id. 3e390de ).

Regular a representação processual (Id. 143023b ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27; nº 93; nº 172; nº 264; nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 125; SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 457, §1º; artigo 460; artigo 818, inciso I e II; Código de Processo Civil, artigo 6º; artigo 373, inciso I e II; artigo 926; Código Civil, artigo 722; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial . - violação ao artigo 1º, 2º e 17º da Lei nº 4.594/1964 - violação do parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar 109/01 - violação ao artigo 1º, 2º e 9º do Decreto nº 56.903/1965 - violação do artigo 2º da Circular nº 127/00 da SUSEP O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Além disso, não se verifica no presente caso contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Ressalta-se, em especial, no que tange ao tema Reflexos agregados dos repousos semanais remunerados, a Turma manteve a decisão do juiz em consonância com o entendimento prevalecente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024.

No mais, os  arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.                       DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; Código Civil, artigo 404, §único; artigo 406. - divergência jurisprudencial .

Com relação ao tema acima, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, conforme o trecho abaixo: "Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO TRABALHO.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017.

ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.

POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. -RG (tema 810). (...) 6.

Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)". (g.n.) Desse modo, não há falar na violação apontada, tampouco em dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2024 - Id. bdd3ea4 ; recurso interposto em 11/09/2024 - Id. 27a9c3b ).

Regular a representação processual (Id. d40c364 ).

Deserção.

O preparo recursal consiste no recolhimento das custas e do depósito recursal pelo vencido, ambos comprovados no processo dentro do prazo para a interposição do recurso, nos termos do artigos 7º da Lei nº 5.584/70 e 789, §1º da CLT c/c a Súmula 245 do C.TST, sob pena de deserção.

Na espécie, o recolhimento das custas e/ou depósito recursal foi realizado por PICPAY SERVICOS S.A., id 2c9b97f , pessoa diversa daquela que compõe o polo passivo da relação jurídica processual, ou seja, estranha à lide .

Nessa medida, o recurso se encontra deserto , conforme farta jurisprudência da Colenda Corte: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE.

SÚMULA 128, I/TST.

ART. 789, § 1º, DA CLT.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.

Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção.

Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT.

Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Julgados desta Corte.

Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo desprovido. (Ag-AIRR- 425-52.2021.5.08.0128, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 17/02/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide.

II.

Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada.

Precedentes.

Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ausente a transcendência da causa.

III.

Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 11802-64.2019.5.15.0073, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

DESERÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT.

A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada.

Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10257-20.2022.5.18.0121, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024) "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO ORDINÁRIO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA.

RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO.

INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.

Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos.

Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015.

Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: DEJT 01/09/2023).

AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte.

Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento".

Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST.

Agravo desprovido. (AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024).

Por fim, no intuito de evitar desnecessários embargos de declaração, esclareço que a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual, não havendo falar, portanto, em intimação para regularização do preparo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /bfcl/55059 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
03/02/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:16

Encerrada a conclusão
13/09/2024 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/09/2024 13:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA em 12/09/2024
11/09/2024 23:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/09/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
29/08/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
29/08/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
12/08/2024 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08
12/08/2024 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-32
30/07/2024 17:44

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
30/07/2024 10:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 09:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/07/2024 13:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2024 15:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100483-94.2023.5.01.0061 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., BANCO ORIGINAL S/ARECORRIDO: RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA, BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Tomar ciência do v. acórdão #id:6f92575: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de deserção suscitadas pelas partes em contrarrazões; CONHECER dos recursos ordinários, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso patronal e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele manejado pela trabalhadora para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento de custas processuais e suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais destinados aos patronos da empresa pelo período a que alude o artigo 791-A, §4º, da CLT, e para majorar a verba honorária fixada em favor dos advogados da autora para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Fica mantido o valor arbitrado à condenação na origem, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
03/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ORIGINAL S/A
03/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA
24/06/2024 10:19

Conhecido o recurso de ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-32 e não provido
24/06/2024 10:19

Conhecido o recurso de RAQUEL GLAUCE ROQUE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*70-97 e provido em parte
27/05/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19 - 06 - 2024 - PRESENCIAL - 10HS ()
27/05/2024 14:39

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
03/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2024
02/05/2024 12:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/05/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
02/05/2024 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2024 14:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/03/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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