25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed6295 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO CESAR MARCOS Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269, item II. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 99, §7º; artigo 101, §1º; artigo 101, §2º. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que o v. acórdão regional foi proferido com aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, o que, pelo teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §3º. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema acima elencado passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/55525 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARCOS
27/10/2023 19:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/10/2023 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões
27/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/09/2023 08:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO CESAR MARCOS sem efeito suspensivo
25/09/2023 16:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
15/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/09/2023
11/09/2023 14:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 22:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/08/2023 22:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
30/08/2023 22:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.535,25
30/08/2023 22:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO CESAR MARCOS
26/08/2023 08:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/08/2023 14:22

Audiência de instrução realizada (23/08/2023 09:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
03/05/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
02/05/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/05/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
02/05/2023 08:06

Audiência de instrução designada (23/08/2023 09:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
28/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 27/04/2023
27/04/2023 12:56

Juntada a petição de Razões Finais
27/04/2023 12:34

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2023 19:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/04/2023 19:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
22/04/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
11/04/2023 21:13

Juntada a petição de Impugnação
11/04/2023 21:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 20:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/03/2023 20:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
28/03/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
28/03/2023 08:47

Encerrada a conclusão
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de RODOLPHO MARQUES MOREIRA em 03/02/2023
10/01/2023 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
02/12/2022 10:21

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
02/12/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
07/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/09/2022
06/09/2022 21:14

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação CEDAE)
06/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de RODOLPHO MARQUES MOREIRA em 05/09/2022
05/09/2022 14:26

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
30/08/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 21:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/08/2022
11/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARCOS em 10/08/2022
10/08/2022 19:39

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
10/08/2022 19:38

Expedido(a) notificação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
08/08/2022 12:09

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao Laudo Pericial CEDAE)
01/08/2022 11:55

Juntada a petição de Manifestação (concordância laudo)
23/07/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/07/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
22/07/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
13/06/2022 23:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE)
01/06/2022 08:39

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/05/2022 00:12

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 26/05/2022
27/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de RODOLPHO MARQUES MOREIRA em 26/05/2022
26/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 09:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/05/2022 09:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
24/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
20/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/05/2022
20/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARCOS em 19/05/2022
18/05/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/05/2022 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
17/05/2022 15:35

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
16/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 21:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
12/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 17:12

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
10/05/2022 17:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/05/2022 17:12

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
10/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de RODOLPHO MARQUES MOREIRA em 25/04/2022
04/04/2022 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
14/03/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
14/03/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
09/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/03/2022
09/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARCOS em 08/03/2022
07/03/2022 11:39

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
04/03/2022 16:20

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação CEDAE)
03/03/2022 10:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
17/02/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 20:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/02/2022 20:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
15/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
15/02/2022 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/02/2022
15/02/2022 00:30

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARCOS em 14/02/2022
14/02/2022 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação de Quesitos e Indicação de Assist. Técnico CEDAE)
01/02/2022 14:39

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
25/01/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
25/01/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
25/01/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 16:07

Expedido(a) notificação a(o) RODOLPHO MARQUES MOREIRA
21/01/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/01/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
21/01/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
19/01/2022 10:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE)
08/01/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
08/01/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/01/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
16/12/2021 14:34

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
16/12/2021 12:59

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS)
27/11/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 18:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
22/11/2021 11:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/11/2021 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/11/2021 19:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação da CEDAE)
04/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MARCOS em 03/11/2021
22/10/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2021
22/10/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MARCOS
21/10/2021 12:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/10/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
19/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:33

Conclusos os autos para decisão Geral a LUCIANA MUNIZ VANONI
14/10/2021 14:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo