03/12/2024 10:07

Arquivados os autos definitivamente
03/12/2024 10:07

Transitado em julgado em 14/11/2024
21/11/2024 09:30

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de BANCO BRADESCO S.A.
15/11/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/11/2024 08:37

Encerrada a conclusão
15/11/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS em 14/11/2024
15/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024
30/10/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS
29/10/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/10/2024 13:49

Extinto sem resolução do mérito o incidente Tutela Cautelar Antecedente de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
16/10/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
16/10/2024 09:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/10/2024 20:49

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
03/09/2024 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 09:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
19/08/2024 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2024 16:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
09/08/2024 18:15

Juntada a petição de Contraminuta
01/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS
31/07/2024 22:08

Convertido o julgamento em diligência
26/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS em 25/07/2024
26/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024
25/07/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
25/07/2024 08:37

Juntada a petição de Agravo Regimental
15/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b083fe2 proferida nos autos. 7ª TurmaGabinete 41Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO: AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS

Vistos.Trato de tutela cautelar antecedente requerida pelo Banco Bradesco S.A., que visa a imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário a ser posteriormente interposto nos autos da ação 0100786-81.2023.5.01.0264, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, proposta por Aroldo Coutinho das Chagas, mediante a qual, dentre pedidos outros, postulou a extensão do plano de saúde por mais 270 dias após a demissão.Em linhas gerais, o trabalhador, admitido em julho de 1986, foi dispensado em 28/10/20, sendo, posteriormente, reintegrado por decisão judicial proferida nos autos da RT 0100956-26.2020.5.01.0016.

Reformada a decisão reintegratória pela 8ª Turma deste E.

Regional, foi nova e imediatamente dispensado em 13/06/23, momento em que teve cancelado o plano de saúde que então usufruía, em que pese a manutenção progressiva, prevista na cláusula 42 das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, que, no seu caso, a se considerar o período de quase 04 décadas de trabalho em benefício do mesmo empregador, resultaria na extensão do benefício por mais 270 dias.Acolhido o pedido pelo i. julgador de primeiro grau, o banco reclamado requer, inaudita altera pars, a concessão de tutela liminar, para, emprestando efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser oportunamente interposto, sustar a execução da decisão impugnada no particular.Em suma, sustenta, a título de fumus boni iuris, que a demissão já havia há muito ocorrido.

Assim, [...] não há que se falar em cômputo do tempo de trabalho anterior à dispensa e aquele durante a vigência da medida liminar, tendo em vista o seu caráter precário, inviabilizando a constituição de novo contrato pela continuidade da prestação de trabalho [...] Não há que se falar em nova rescisão contratual [...] O banco não possui empregados contribuintes [...], e o reclamante, por isso, não tem direito ao que reza o artigo 30 da Lei 9.656/98 [...] Uma vez cessada a relação de trabalho, cessa também a obrigação de manutenção do plano [...] Todas as verbas a que o reclamante fazia jus foram pagas no momento oportuno, inclusive benefícios referentes ao plano de saúde, não havendo razão para a condenação no que tange à cláusula 42 da CCT [...] Alega, por fim, que há risco de reversão do direito, o que justifica o pedido liminar sob o viés do periculum in mora.Regular a representação (Id. aea2f29).É o relatório.AnalisoAfora a desnecessária imiscuição de argumentos trazidos na inicial (nota-se que a r. sentença fundamenta-se na cláusula 42 da convenção coletiva de trabalho, e, portanto, é isso que se discute aqui, e não a extensão do plano de saúde a partir do artigo 30 da Lei 9.656/98), a questão se resume à natureza do período contratual garantido por decisão judicial posteriormente reformada.

Sem adentrar o mérito propriamente dito, é preciso dizer, contudo, que, data venia, não se pode ter dúvida mínima quanto à legalidade do período, sendo razoável compreender, ainda que em sede sumária, que a demissão do trabalhador se deu efetivamente após a reforma da referida decisão, ou seja, em junho de 2023, porquanto impossível o retorno das partes ao status quo ante.

Assim se a garantia normativa diz respeito à extensão do plano de saúde após a demissão do trabalhador, não pode ela ser computada concomitantemente com a vigência do próprio contrato de trabalho, porque contradictio in terminis, ainda que legitimado precariamente, porque, repito, legitimado.Assim, e a princípio, não vislumbro o direito vindicado pelo banco requerente, e, por consequência, eventual necessidade de reversão.

Ao contrário, considerando a evidente dissintonia do poder econômico das partes envolvidas, e tratando o caso de acesso a plano de saúde, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo seria suportado pelo próprio trabalhador.

Inviável. Tendo por base os fundamentos acima expostos, INDEFIRO A LIMINAR, porque não evidenciada a probabilidade do direito, assim como o perigo da demora (artigo 300, caput, do CPC).Intimem-se as partes, inclusive o requerido (Aroldo Coutinho das Chagas - CPF *75.***.*72-53) a/c da advogada drª.

Simone Faustino Torres Vieira (OAB/RJ 224.125), com escritório na rua XV de Novembro, 04, sala 603, Torre Sul, Plaza Corporate, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-125, que o assiste nos autos originários, este para contestação.Dê-se ciência, ainda, ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, solicitando, inclusive, à respectiva Secretaria, que atente para a prevenção da E. 7ª Turma e desta relatora em relação aos recursos ordinários interpostos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2024.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO COUTINHO DAS CHAGAS
12/07/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/07/2024 06:49

Não Concedida a Medida Liminar a BANCO BRADESCO S.A.
11/07/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão da Liminar a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
11/07/2024 08:37

Encerrada a conclusão
11/07/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/07/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo