TRT1 - 0100771-06.2022.5.01.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 35

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 52ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/11/2024 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2024 12:28

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de AX CONTABILIDADE EIRELI
04/11/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/11/2024 11:41

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de AX CONTABILIDADE EIRELI
04/11/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/11/2024 16:01

Recebidos os autos por retorno de diligência
07/07/2024 21:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
07/07/2024 15:49

Convertido o julgamento em diligência
06/07/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/07/2024 15:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1966fbd proferida nos autos. 2ª TurmaGabinete 35Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGARECORRENTE: AX CONTABILIDADE EIRELIRECORRIDO: ISABEL CRISTINA RODRIGUES NEVES Vistos etc..Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, a Ré (AX CONTABILIDADE EIRELI ME) deixou faltar um dos pressupostos objetivo extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário de ID 506287e.Informando a questão, os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, dispõem que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça para o pagamento de custas e de depósito recursal à pessoa jurídica somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.Ocorre que a recorrente juntou em ID 0f26572, documento inapto a comprovar sua impossibilidade para arcar com as despesas do processo, eis que além de restringir-se ao exercício do mês de abril/2024, indica apenas a conta de ativo, sem que haja qualquer menção ao passivo, resultados da empresa ou saldo anterior, impossibilitando qualquer análise acerca de sua alegada hipossuficiência financeira.Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a recorrente para que comprove, de forma robusta, sua hipossuficiência financeira, ou promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. Após, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) AX CONTABILIDADE EIRELI
02/07/2024 15:28

Não concedida a assistência judiciária gratuita a AX CONTABILIDADE EIRELI
02/07/2024 14:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/07/2024 14:58

Encerrada a conclusão
02/07/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/07/2024 14:56

Encerrada a conclusão
01/07/2024 14:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/07/2024 14:51

Encerrada a conclusão
01/07/2024 14:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/07/2024 14:50

Encerrada a conclusão
28/06/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/06/2024 12:11

Encerrada a conclusão
25/06/2024 08:07

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/06/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de ISABEL CRISTINA RODRIGUES NEVES em 11/06/2024
12/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de AX CONTABILIDADE EIRELI em 11/06/2024
04/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL CRISTINA RODRIGUES NEVES
03/06/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) AX CONTABILIDADE EIRELI
03/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Convertido o julgamento em diligência
02/06/2024 17:24

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo