22/11/2024 08:16

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
21/11/2024 23:11

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO
06/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 04/11/2024
04/11/2024 13:40

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
22/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO
21/10/2024 12:26

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 01/10/2024
27/08/2024 23:34

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
17/08/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
17/08/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO
17/08/2024 16:54

Homologada a liquidação
16/08/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/07/2024 18:13

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c7d2b proferido nos autos.

Indefiro o pedido de adoção do regime de precatórios, tendo em vista que a ré é uma sociedade de economia mista, em regime concorrencial e com objetivo de lucro expressamente definido em seu objeto social, conforme jurisprudência deste Regional e do C.

TST, in verbis:AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

QUADRO FÁTICO DE ATUAÇÃO CONCORRENCIAL E FINALIDADE DE LUCRO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.

Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do extrato fático-probatório dos autos, registrou que "a executada exerce atividades de construção civil, em regime concorrencial com outras empresas do setor, além de atuar como agente financeiro, também em regime de concorrência, com demais bancos do sistema financeiro habitacional" .

O TRT consignou, ainda, que "consta em seu contrato social, nos arts. 59 e 60, que ela tem por objetivo a obtenção de lucro e, inclusive, distribuir parte desse lucro aos acionistas na forma de dividendos" .

Desse modo, a Corte entendeu que não devem ser aplicadas à reclamada as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista, em regime concorrencial e com objetivo de lucro expressamente definido em seu objeto social, decidindo de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628 (Tema 253), segundo a qual "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas" .

Precedentes.

Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 00077001419975010023, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023)AGRAVO DE PETIÇÃO.

CEHAB/RJ.

A executada exerce as mesmas atividades que outras empresas na área de construção civil, e realiza a pactuação de contratos de mútuo para financiamento da casa própria, o que a coloca em concorrência com os demais bancos do Sistema Financeiro de Habitação, não se sujeita ao sistema de precatórios.

Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100183-72.2018.5.01.0073, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-03-18)Remetam-se à contadoria para atualização e posterior homologação dos cálculos que estejam ajustados à coisa julgada e parâmetros do juízo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/07/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO
01/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 01:13

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO em 26/06/2024
18/06/2024 19:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/06/2024 11:49

Juntada a petição de Impugnação
13/06/2024 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIANGELA VICENTE DE JESUS SOBRINHO
10/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/06/2024 10:31

Iniciada a liquidação
10/06/2024 10:26

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161) para Cumprimento de sentença (156)
10/06/2024 10:26

Alterada a classe processual de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
10/06/2024 10:25

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
07/06/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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