28/08/2024 11:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2024 22:19

Juntada a petição de Contraminuta
14/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
13/08/2024 13:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
13/08/2024 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de LEONARDO DE PAIVA SANTOS em 09/08/2024
08/08/2024 22:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
08/08/2024 22:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/07/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
29/07/2024 09:30

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2024 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2024
04/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de LEONARDO DE PAIVA SANTOS em 03/07/2024
03/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 689309e proferido nos autos.

Uma vez que a ré é empresa pública, integrante da Administração Indireta, sujeita-se ao regime próprio de empresas privadas, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência deste Regional.A tese de falta de disponibilidade orçamentária, suposto empecilho capaz de obstar a pretensão autoral, não prevalece, uma vez que, a par de a reclamada prestar serviços de natureza tipicamente estatal, não goza das prerrogativas, assim como só poderia ter da Fazenda Pública oferecido a possibilidade movimentação no cargo, se efetivamente dispusesse das vagas ofertadas.(TRT-1 - RO: 01002442720205010019RJ, Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Data de Julgamento: 07/04/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/10/2021) (grifei).RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA.

RIO SAÚDE.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado (artigo3º da Lei nº 13.303/2016), integrantes da Administração pública indireta e estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se lhes aplicando os privilégios da Fazenda Pública. (TRT-1 - RO: 01007990820215010052, Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-18).Notifique-se a ré para comprovar o preparo recursal, em 5 dias, sob risco de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/06/2024 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/06/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
13/06/2024 10:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 513,99
13/06/2024 10:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO DE PAIVA SANTOS
13/06/2024 10:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEONARDO DE PAIVA SANTOS
02/04/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
02/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
21/03/2024 22:24

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO DE PAIVA SANTOS em 20/03/2024
15/03/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
04/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/02/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
16/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
06/02/2024 00:23

Decorrido o prazo de GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI em 05/02/2024
30/01/2024 01:11

Decorrido o prazo de LEONARDO DE PAIVA SANTOS em 29/01/2024
22/01/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
15/01/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/12/2023 12:54

Expedido(a) notificação a(o) GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI
18/12/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 01:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
29/11/2023 21:58

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 14:06

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI em 24/11/2023
22/11/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/11/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
21/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/11/2023 11:14

Expedido(a) notificação a(o) GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI
13/11/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:28

Juntada a petição de Réplica
29/09/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
28/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/09/2023
28/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de LEONARDO DE PAIVA SANTOS em 27/09/2023
27/09/2023 12:24

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/09/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
14/09/2023 08:50

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/09/2023 08:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 20:53

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 18:46

Juntada a petição de Contestação
06/09/2023 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
23/06/2023 15:25

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/06/2023 14:11

Audiência inicial por videoconferência designada (13/09/2023 08:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 23:52

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE PAIVA SANTOS
08/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
28/04/2023 08:52

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
26/04/2023 16:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
26/04/2023 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo