26/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/07/2025
24/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
23/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
23/07/2025 12:17

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100898-68.2025.5.01.0009
23/07/2025 09:44

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a AMANDA DINIZ SILVEIRA
22/07/2025 09:02

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 00:32

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 18/07/2025
10/07/2025 11:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90f4888 proferido nos autos.

Alega, a INFRAERO, que o valor de R$511.891,28, oriundo do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, teriam sido utilizados no pagamento de condenações trabalhistas, não havendo mais saldo em favor da executada.

Considerando que o valor foi devolvido à INFRAERO em dezembro de 2017, somente os pagamentos realizados após esta data deveriam ser abatidos, contudo, insiste aquela que aqueles efetuados em 2012 também devem ser deduzidos do total restituído nos autos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, contudo, razão não a assiste.

Inicialmente, há que se ressaltar que, apesar de não esclarecido pela INFRAERO, nos processos onde houve pagamento, ela figurava como devedora subsidiária, razão pela qual o ressarcimento dos valores pela devedora principal deveria ter sido objeto de ação judicial para que fosse exercido o direito de regresso, não podendo a credora compensar os valores por ela pagos do crédito oriundo do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014.

Ante o exposto, mantenho as decisões de #id:b966995, #id:ef9a849 e #id:eea6c85, devendo a INFRAERO ser intimada para, em 10 dias, colocar à disposição do juízo o valor de R$ 134.278,39 dos créditos da ré AEROSUPORTE LTDA que encontram-se em seu poder, oriundos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, sob risco de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo daquela de R$3.000,00 imposta no Id b966995. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
09/07/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
09/07/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
09/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
24/06/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
05/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
05/06/2025 16:17

Encerrada a conclusão
27/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 26/05/2025
26/05/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
23/05/2025 07:15

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:47

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 12/05/2025
07/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 06/05/2025
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b966995 proferido nos autos.

Ao contrário do afirmado pela Infraero no #id:af089e6, as alegações do autor não carecem de fundamentos, pois, como exposto no Id eea6c85, o item 9.1.4 do contrato de id 8251171 é expresso ao prever que as perdas e danos ocasionadas pela reclamada à INFRAERO serão apuradas em competente processo, o que é negado por esta, sob a alegação de que não seria aplicável à apuração de fatos já consumados.

Em que pese a sentença judicial condenatória ser suficiente à comprovação das perdas e danos em desfavor da Infraero, a decisão de Id ef9a849 é clara ao indicar que a Infraero não comprovou a destinação dos R$511.891,28 da reclamada por ela recebidos nos autos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, em dezembro de 2016 (Id e9b70f2).

Ressalto que as guias juntadas no Id 8c0b590 comprovam o pagamento de R$225.522,99 em condenação, após dezembro de 2016, ou seja, menos da metade dos valores recebidos no processo nº0001628-13.2012.5.01.0014.

Desta forma, tenho por não comprovado que os valores recebidos pela Infraero foram integralmente destinados ao pagamento de créditos devidos pela reclamada.

Da mesma forma, mesmo alegado que não possuía créditos da ré, a Infraero, sem qualquer explicação, procedeu ao depósito de Id 83523e4.

Intimada para esclarecer a origem da verba, quedou-se silente.

Assim, tenho por insuficientes as explicações fornecidas pela Infraero, que deverá ser intimada para, em 15 dias, comprovar, de forma definitiva, a destinação dos R$511.891,28 recebidos nos autos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, com a juntada das respectivas guias de pagamento, com indicação do processo judicial, bem como esclarecer a origem do pagamento de Id 83523e4, uma vez que negou a existência de crédito da ré em seu poder anteriormente, sob risco de multa de R$3.000,00, em favor do autor, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE FREITAS AMADO
30/04/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
30/04/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
30/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
10/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
01/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 31/03/2025
13/03/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e8f086 proferido nos autos.

Vistas ao autor, por 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE FREITAS AMADO
12/03/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
12/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/02/2025
27/12/2024 08:47

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 16/12/2024
04/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
03/12/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
03/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/11/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 08/11/2024
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
28/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
28/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
28/10/2024 13:01

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/10/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
01/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 05:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
21/09/2024 07:45

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
06/08/2024 08:50

Expedido(a) ofício a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
18/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 17/07/2024
17/07/2024 12:04

Expedido(a) ofício a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
09/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
08/07/2024 18:24

Em cooperação judiciária
08/07/2024 18:24

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
08/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
03/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd542af proferido nos autos.

Vistos, etc.Ao autor, para se manifestar em 10 dias sobre a petição da ré (ID nº 397c986).Após, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
01/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/06/2024 16:41

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
27/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
23/05/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 03/05/2024
25/04/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/04/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
24/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/03/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
11/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/02/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
05/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
05/02/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
02/02/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/01/2024
10/01/2024 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/12/2023 14:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/12/2023 10:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2023 10:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2023 22:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2023 09:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2023 09:07

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
11/12/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 03:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
22/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 21/11/2023
18/11/2023 02:56

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/11/2023
08/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
07/11/2023 11:39

Expedido(a) alvará a(o) AEROSUPORTE LTDA
31/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
14/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:53

Registrada a inclusão de dados de AEROSUPORTE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/09/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
14/09/2023 10:19

Iniciada a execução
12/09/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
04/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/06/2023 18:48

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/06/2023
01/06/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
31/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
31/05/2023 13:13

Encerrada a conclusão
30/03/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
29/03/2023 10:27

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 28/03/2023
25/03/2023 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
20/03/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
20/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/02/2023 22:50

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 17:07

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 06/02/2023
01/02/2023 17:35

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) AEROSUPORTE LTDA
15/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 14/12/2022
24/11/2022 00:23

Expedido(a) intimação a(o) AEROSUPORTE LTDA
22/11/2022 22:25

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 17:57

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
18/11/2022 17:56

Homologada a liquidação
18/11/2022 15:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 09/08/2022
13/07/2022 19:35

Expedido(a) intimação a(o) AEROSUPORTE LTDA
13/07/2022 19:34

Desarquivados os autos
28/06/2022 22:11

Juntada a petição de Manifestação (APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS)
09/06/2022 08:38

Arquivados os autos provisoriamente
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 28/03/2022
05/03/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 10:17

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
04/03/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
28/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 27/10/2021
10/10/2021 01:53

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 08/10/2021
01/10/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 15:25

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
30/09/2021 15:24

Iniciada a liquidação
30/09/2021 15:23

Transitado em julgado em 26/03/2021
30/09/2021 08:52

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
30/09/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
12/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 11/06/2021
27/05/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 14:55

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO DE FREITAS AMADO
25/05/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
20/05/2021 14:40

Recebidos os autos para prosseguir
20/02/2017 17:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/12/2016 00:12

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 05/12/2016 23:59:59
06/12/2016 00:12

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 05/12/2016 23:59:59
26/11/2016 00:24

Publicado(a) o(a) Edital em 25/11/2016
26/11/2016 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2016 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/11/2016
26/11/2016 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2016 08:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 sem efeito suspensivo
24/11/2016 07:41

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/11/2016 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 08:54

Conclusos os autos para despacho a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/09/2016 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 20/09/2016 23:59:59
21/09/2016 00:05

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 20/09/2016 23:59:59
21/09/2016 00:05

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 20/09/2016 23:59:59
10/09/2016 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/09/2016
10/09/2016 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2016 00:26

Publicado(a) o(a) Edital em 12/09/2016
10/09/2016 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2016 18:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-10
04/09/2016 14:48

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
26/07/2016 08:05

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
11/07/2016 16:46

Expedido(a) alvará a(o) autor
23/06/2016 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 22/06/2016 23:59:59
23/06/2016 00:07

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 22/06/2016 23:59:59
23/06/2016 00:07

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 22/06/2016 23:59:59
14/06/2016 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/06/2016
14/06/2016 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2016 00:29

Publicado(a) o(a) Edital em 14/06/2016
14/06/2016 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2016 10:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 700.00
13/06/2016 10:55

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDIVALDO DE FREITAS AMADO
13/06/2016 10:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de EDIVALDO DE FREITAS AMADO
18/08/2015 16:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
18/08/2015 15:30

Audiência inicial realizada (18/08/2015 13:55 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2015 11:16

Publicado(a) o(a) Edital em 23/06/2015
07/07/2015 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2015 11:14

Publicado(a) o(a) Edital em 23/06/2015
07/07/2015 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2015 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 15:18

Conclusos os autos para despacho a DENISE MENDONCA VIEITES
14/03/2015 04:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/03/2015
14/03/2015 04:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2015 15:27

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/02/2015 10:50

Audiência inicial designada (18/08/2015 13:55 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2014 16:11

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
04/10/2014 00:40

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 03/10/2014 23:59:59
04/10/2014 00:40

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 03/10/2014 23:59:59
26/09/2014 01:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/09/2014
26/09/2014 01:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2014 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014 10:23

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
24/09/2014 10:23

Convertido o julgamento em diligência
21/07/2014 01:55

Decorrido o prazo de ANNA GABRIELA DE OLIVEIRA PINTO em 11/07/2014 23:59:59
21/07/2014 01:55

Decorrido o prazo de Marco Antonio da Silva em 11/07/2014 23:59:59
20/07/2014 09:40

Publicado(a) o(a) Intimação em 03/07/2014
20/07/2014 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2014 09:39

Publicado(a) o(a) Intimação em 03/07/2014
20/07/2014 09:39

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2014 12:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença
06/07/2014 20:45

Publicado(a) o(a) Edital em 27/05/2014
06/07/2014 20:45

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2014 20:45

Publicado(a) o(a) Edital em 27/05/2014
06/07/2014 20:45

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2014 20:45

Publicado(a) o(a) Edital em 27/05/2014
06/07/2014 20:45

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2014 04:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/04/2014
28/06/2014 04:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2014 04:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/04/2014
28/06/2014 04:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2014 09:06

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
16/06/2014 14:37

Audiência inicial realizada (16/06/2014 10:35 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2014 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 11:20

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
19/05/2014 21:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 15:14

Conclusos os autos para despacho (mero expediente)
14/05/2014 15:29

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/05/2014 23:30

Audiência inicial designada (16/06/2014 10:35 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2014 19:02

Audiência inicial realizada (08/05/2014 08:28 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2014 10:30

Audiência inicial redesignada (08/05/2014 08:28 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2014 10:18

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/04/2014 10:18

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/04/2014 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a EDIVALDO DE FREITAS AMADO - CPF: *10.***.*87-20
14/04/2014 15:26

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela
09/04/2014 10:57

Audiência inicial designada (25/09/2014 09:25 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2014 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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