10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90f4888 proferido nos autos.

Alega, a INFRAERO, que o valor de R$511.891,28, oriundo do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, teriam sido utilizados no pagamento de condenações trabalhistas, não havendo mais saldo em favor da executada.

Considerando que o valor foi devolvido à INFRAERO em dezembro de 2017, somente os pagamentos realizados após esta data deveriam ser abatidos, contudo, insiste aquela que aqueles efetuados em 2012 também devem ser deduzidos do total restituído nos autos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, contudo, razão não a assiste.

Inicialmente, há que se ressaltar que, apesar de não esclarecido pela INFRAERO, nos processos onde houve pagamento, ela figurava como devedora subsidiária, razão pela qual o ressarcimento dos valores pela devedora principal deveria ter sido objeto de ação judicial para que fosse exercido o direito de regresso, não podendo a credora compensar os valores por ela pagos do crédito oriundo do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014.

Ante o exposto, mantenho as decisões de #id:b966995, #id:ef9a849 e #id:eea6c85, devendo a INFRAERO ser intimada para, em 10 dias, colocar à disposição do juízo o valor de R$ 134.278,39 dos créditos da ré AEROSUPORTE LTDA que encontram-se em seu poder, oriundos do processo nº0001628-13.2012.5.01.0014, sob risco de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo daquela de R$3.000,00 imposta no Id b966995. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE FREITAS AMADO
20/05/2021 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2018 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/01/2018 17:46

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista para contrarrazões
16/12/2017 00:08

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 15/12/2017 23:59:59
02/12/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/12/2017
02/12/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2017 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 10:45

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
13/09/2017 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 12/09/2017 23:59:59
02/09/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/09/2017
02/09/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2017 12:43

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-10
07/08/2017 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
03/05/2017 00:09

Decorrido o prazo de AEROSUPORTE LTDA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:09

Decorrido o prazo de EDIVALDO DE FREITAS AMADO em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 02/05/2017 23:59:59
20/04/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Edital em 20/04/2017
20/04/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/04/2017
20/04/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2017 16:56

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 e provido em parte
01/04/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/04/2017
31/03/2017 14:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2017 14:53

Incluído o processo em pauta (11/04/2017, 13:15:00, Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
02/03/2017 11:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2017 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/02/2017 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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