08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a01cb proferido nos autos.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Precatório id 0d257f5, nos termos do art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

Prazo 05 dias.

Decorrido in albis, certifique-se o prazo e remeta-se a RP à Secretaria de precatórios, e sobreste-se o feito para aguardar o pagamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a37cdc proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS AGRAVADO: MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de petição interposto pelas Rés (fls. 214/230), que se insurgem contra decisão da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz Otavio Torres Calvet às fls. 206/209, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Pretendem que lhes sejam reconhecidas as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, de modo que a execução seja processada na forma do art. 100 da CLT, mediante a expedição de precatório/RPV.

O Autor apresenta contraminuta às fls. 263/269, pugnando pelo não provimento. É o relatório.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Insurgem-se as Rés contra a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou sua exceção de pré-executividade, negando-lhe o reconhecimento da equiparação à Fazenda Pública e, consequentemente, o processamento da execução na forma do art. 100 da CRFB/88, mediante expedição de precatório/RPV sob o fundamento de que elas não estão abrigadas pela decisão proferida pelo E.

STF na ADPF 387.

Contudo, o agravo de petição somente é cabível contra decisões que acolhem a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução ou alterando o valor exequendo.

Por outro lado, em sendo a exceção for rejeitada, como no caso dos autos, a respectiva decisão dota-se de natureza interlocutória e contra ela, em regra, não cabe recurso imediato, conforme entendimento contido na Súmula nº 214 do E.

TST.

SÚMULA Nº 214, E TST.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Ressalte-se, ainda, a existência de Súmula deste Tribunal que trata especificamente da matéria em análise: SÚMULA Nº 34, E.

TRT.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Ademais, tratando-se de medida excepcional, que se presta a instar o juízo a manifestar-se sobre questões que deva conhecer de ofício ou nulidades, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como um substituto, sem custos, dos embargos à execução, como fazem as Rés, adotando-a como uma forma de se eximirem do cumprimento da obrigação de garantir o juízo.

Portanto, não conheço do presente agravo de petição, por incabível.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
09/04/2025 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MANOEL COELHO TOSTES em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDREA MARIA COELHO TOSTES em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR COELHO TOSTES em 04/04/2025
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0082900-22.1999.5.01.0002 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS AGRAVANTE: PAULO CESAR COELHO TOSTES, ANDREA MARIA COELHO TOSTES, JOSE MANOEL COELHO TOSTES, MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Agravada para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma do voto supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR COELHO TOSTES
21/03/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/03/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA
21/03/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL COELHO TOSTES
21/03/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA MARIA COELHO TOSTES
21/03/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR COELHO TOSTES
19/03/2025 13:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
12/03/2025 10:19

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 13:00 Em Mesa Seg13h ()
09/03/2025 12:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/03/2025 10:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA em 07/03/2025
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de JOSE MANOEL COELHO TOSTES em 07/03/2025
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANDREA MARIA COELHO TOSTES em 07/03/2025
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de PAULO CESAR COELHO TOSTES em 07/03/2025
27/02/2025 16:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0082900-22.1999.5.01.0002 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS AGRAVANTE: PAULO CESAR COELHO TOSTES, ANDREA MARIA COELHO TOSTES, JOSE MANOEL COELHO TOSTES, MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de petição interposto pelos exequentes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para que seja apurada a proporcionalidade da licença-prêmio de forma integral; bem como os juros de mora de 1% ao mês previstos no título executivo; na forma do voto supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR COELHO TOSTES
17/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JAQUELINI TOSTES LIMA
17/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL COELHO TOSTES
17/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA MARIA COELHO TOSTES
17/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR COELHO TOSTES
14/02/2025 10:13

Conhecido o recurso de PAULO CESAR COELHO TOSTES - CPF: *24.***.*75-00 e provido
17/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2024
16/12/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/12/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 13:00 Principal 13hs ()
10/12/2024 19:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2024 21:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo