15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 14/07/2025
11/06/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO
11/06/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
05/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 04/06/2025
21/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de5464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

MARONIL EUGENIO MENDONÇA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica (ID f3670cd) requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão da sócia MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO, CPF *03.***.*52-72 no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização desta pelos débitos exequendos.

Em consulta ao RCPJ (ID 64350f9) constatam-se como sócios : MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA e AIRTON CARDOSO FILHO.

Pretende o Exequente prosseguir a execução em face de MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA.

Devidamente citada, a suscitada quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram esgotados os meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Ademais, a suscitada deixou de se manifestar no processo mesmo após regulamente citada, presumindo-se verdadeiras todas as alegações formuladas pelo suscitante.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando a sócia suscitada a responder ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Inclua-se a sócia MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO, CPF *03.***.*52-72 no polo passivo da presente ação trabalhista.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a suscitada por via postal (E-Carta), devendo ainda depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARONIL EUGENIO MENDONCA
20/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
20/05/2025 14:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARONIL EUGENIO MENDONCA
24/04/2025 10:51

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
15/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO em 14/03/2025
27/01/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO
11/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/10/2024 12:35

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 11/10/2024
03/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
02/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
02/10/2024 16:41

Encerrada a conclusão
12/09/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO em 03/07/2024
01/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100587-11.2021.5.01.0044 RECLAMANTE: MARONIL EUGENIO MENDONCA RECLAMADO: JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME A MM.

Juiz(a) MARCELA DE MIRANDA JORDAO da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas.

Id 0bdf81e.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.VALERIA LUIZA COUTINHO CASTROAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2024
29/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 12:10

Expedido(a) edital a(o) MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO
05/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de MIRIA DOS ANJOS TEIXEIRA em 04/06/2024
05/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de AIRTON CARDOSO FILHO em 04/06/2024
05/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO em 04/06/2024
09/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MIRIA DOS ANJOS TEIXEIRA
09/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON CARDOSO FILHO
09/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS ANJOS TEIXEIRA CARDOSO
28/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/02/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
31/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/09/2023 09:48

Desarquivados os autos
04/09/2023 13:26

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 13:51

Arquivados os autos provisoriamente
22/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2023 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
21/08/2023 15:55

Encerrada a conclusão
27/07/2023 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/07/2023 08:42

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
27/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:31

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 25/07/2023
01/07/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 07:53

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
30/06/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 26/04/2023
12/04/2023 00:20

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 11/04/2023
04/04/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
03/04/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
03/04/2023 10:30

Homologada a liquidação
29/03/2023 17:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
21/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 06:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
21/03/2023 06:48

Iniciada a execução
21/03/2023 06:48

Transitado em julgado em 17/03/2023
20/03/2023 09:32

Recebidos os autos para prosseguir
09/01/2023 14:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 19/12/2022
22/11/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
11/11/2022 08:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARONIL EUGENIO MENDONCA sem efeito suspensivo
06/10/2022 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 31/08/2022
05/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 04/08/2022
25/07/2022 17:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINARIO AUTOR)
18/07/2022 09:20

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
14/07/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
13/07/2022 13:35

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARONIL EUGENIO MENDONCA
08/07/2022 15:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
28/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 27/06/2022
19/05/2022 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
18/05/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 02/05/2022
31/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 30/03/2022
24/03/2022 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR)
18/03/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
17/03/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
17/03/2022 13:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 310,90
17/03/2022 13:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARONIL EUGENIO MENDONCA
17/03/2022 13:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARONIL EUGENIO MENDONCA
25/02/2022 13:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/11/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/11/2021 13:27

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AUTOR)
22/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME em 21/09/2021
17/09/2021 14:30

Expedido(a) ofício a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
17/09/2021 14:30

Expedido(a) alvará a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
02/09/2021 13:01

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AUTOR)
29/07/2021 11:19

Expedido(a) notificação a(o) JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA - ME
29/07/2021 00:16

Decorrido o prazo de MARONIL EUGENIO MENDONCA em 28/07/2021
21/07/2021 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 17:22

Expedido(a) intimação a(o) MARONIL EUGENIO MENDONCA
19/07/2021 17:21

Concedida a tutela provisória de evidência de MARONIL EUGENIO MENDONCA
19/07/2021 13:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
16/07/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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