12/09/2024 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/09/2024 18:03

Juntada a petição de Contraminuta
03/09/2024 18:03

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
20/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
20/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/07/2024 18:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243617 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):BRASIPAN SERVIÇOS E LOGÍSTICA EIRELIRecorrido(a)(s):FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 09/04/2024 - Id. 04bb5c8; recurso interposto em 19/04/2024 - Id. 2d43428).Regular a representação processual (Id. 591e18f ).Satisfeito o preparo (Id. 963c44f, 1a9fed6, 550e342, 4fa961a e a7ce559).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaContrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de EmpregoRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de InsalubridadeAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 479.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.sacs/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 18:01

Expedido(a) intimação a(o) BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI
13/07/2024 18:00

Não admitido o Recurso de Revista de BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI
22/04/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/04/2024 09:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS em 19/04/2024
19/04/2024 20:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI
08/04/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
05/04/2024 12:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-80
15/03/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
22/02/2024 17:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/02/2024 18:22

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 19:34

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
06/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:23

Convertido o julgamento em diligência
06/02/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/02/2024 08:53

Encerrada a conclusão
02/02/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS em 01/02/2024
26/01/2024 18:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
20/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
20/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI
19/12/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
14/12/2023 18:55

Conhecido o recurso de BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-80 e não provido
14/12/2023 18:55

Conhecido o recurso de FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *37.***.*69-29 e provido em parte
22/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 08:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:14

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 13:00 Principal 13hs ()
06/10/2023 16:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2023 08:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
22/09/2023 19:56

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
04/09/2023 13:14

Distribuído por dependência
07/10/2021 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
28/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI em 27/09/2021
28/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS em 27/09/2021
15/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2021
15/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2021
15/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:07

Expedido(a) intimação a(o) BRASIPAN SERVICOS E LOGISTICA EIRELI
14/09/2021 12:07

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS
13/09/2021 16:29

Conhecido o recurso de FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *37.***.*69-29 e provido
21/08/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2021
20/08/2021 13:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:55

Incluído em pauta o processo para 01/09/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
16/08/2021 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2021 00:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
05/08/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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