09/09/2024 13:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 06/09/2024
25/08/2024 20:25

Juntada a petição de Contraminuta
13/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/08/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI CANDIDO POIARES
12/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2024
02/08/2024 15:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
25/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 24/07/2024
24/07/2024 16:17

Juntada a petição de Contraminuta
12/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 635499e proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. VANDERLEI CANDIDO POIARES2. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 14/05/2024 - Id. aee9f3b; recurso interposto em 24/05/2024 - Id. 6853031).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de ID. 6853031- Pág. 08/09, oriundo do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente PúblicoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5, inciso II, LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, caput, §6º, inciso XXI; artigo 97; artigo 102, §2º; artigo 175, 196; artigo 197; artigo 199, §1º; artigo 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, §1º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, 3; Lei nº 8080/1990, artigo 20, 24, §único; Lei nº 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; artigo 58, 67, §1º; artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998.- divergência jurisprudencial.- violação d(a,o)(s) Lei Municipal nº 5026/2009, artigo 1º; artigo 5º; artigo 7º; artigo 12; artigo 14.- violação do CPC/2015, artigos 396 e 397.- violação do Código Civil, artigos 186 e 927.- violação da Lei nº 8212/1990, artigo 31.- contrariedade à decisão do STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246).- contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Lei Municipal como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.No mais, ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT.Por fim, não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar violação à cláusula de reserva de plenário.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, em relação ao tema: "Ônus da Prova".Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /ibc/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/07/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI CANDIDO POIARES
11/07/2024 12:39

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/06/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/06/2024 09:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/06/2024
25/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de VANDERLEI CANDIDO POIARES em 24/05/2024
24/05/2024 09:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
20/05/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/05/2024 09:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI CANDIDO POIARES
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/05/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 13:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 15:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 13:00 Presencial ()
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
09/04/2024 12:08

Retirado de pauta o processo
08/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2024
07/03/2024 15:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/03/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 ACCD ()
23/01/2024 16:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/01/2024 15:59

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
15/01/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/01/2024 12:37

Determinada a requisição de informações
15/12/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/12/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo