24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba9677 proferida nos autos.

Considerando que as últimas ativações do SISBAJUD foram infrutíferas e que o exequente não indicou qualquer alteração na situação patrimonial dos executados, indefiro o pedido de nova ativação.

Destaco, ainda, que desde 2014 a Receita Federal deixou de disponibilizar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), substituindo-a pelo SPED FISCAL, sistema administrado pela Dataprev.

O TRT-1 não possui convênio com a Receita Federal/Dataprev para consulta da escrituração fiscal das empresas.

Dessa forma, indefiro o requerimento em relação aos executados, pessoas jurídicas, por impossibilidade técnica.

Por outro lado, defiro a ativação do INFOJUD IR, limitada às pessoas físicas, determinando que eventuais respostas positivas sejam anexadas sob sigilo, com visibilidade restrita ao exequente.

O exequente fica advertido sobre as consequências processuais inerentes à quebra do sigilo fiscal.

Em seguida, procede-se à ativação do CCS Bacen em face dos réus, com a juntada dos resultados também sob sigilo, garantindo visibilidade exclusiva à parte autora.

No que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora portas adentro em face do sócio réu, observa-se que a penhora de bens móveis sem remoção imediata não se mostra eficaz, uma vez que, além de demandar custo e tempo, não assegura a permanência dos bens na posse do executado.

Ademais, em caso de desaparecimento desses bens, nenhuma penalidade será imposta, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional a prisão do depositário infiel.

Diante disso, indefiro o pedido.

Após a juntada dos resultados do INFOJUD IR e do CCS Bacen, conceda-se vista ao exequente para que indique meios eficazes ainda não utilizados pelo Juízo, no prazo de 05 dias.

Fica ciente de que, em caso de inércia, o processo será sobrestado, nos termos do art. 11-A da CLT, com o devido registro no sistema pelo movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)".

LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 451a537 proferido nos autos.

Ao exequente para dar andamento à execução de forma conclusiva, apresentando meios eficazes ainda não utilizados pelo Juízo, em 05 dias, ciente de que, caso permaneça inerte, processo deverá ser suspenso com o uso do movimento ‘suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259), conforme art. 11-A da CLT. jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA
14/02/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de TGESPAR - GESTAO E PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de OPORTOBRAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE em 06/02/2025
14/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
14/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
14/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
14/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 16:02

Expedido(a) edital a(o) TGESPAR - GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
13/01/2025 16:02

Expedido(a) edital a(o) OPORTOBRAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA
13/01/2025 16:02

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE
10/12/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TGESPAR - GESTAO E PARTICIPACOES LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de KEYWESTON PARTICIPATIONS LLC em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de OPORTOBRAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE em 29/11/2024
15/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES em 14/11/2024
30/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) TGESPAR - GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) KEYWESTON PARTICIPATIONS LLC
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) OPORTOBRAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA
29/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES
24/10/2024 12:01

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES - CPF: *74.***.*33-02 e provido
16/10/2024 10:45

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
16/10/2024 09:07

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
13/08/2024 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2024 16:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
02/08/2024 12:59

Distribuído por dependência
17/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010324-77.2014.5.01.0043 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES RECLAMADO: FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (4) O/A MM.

Juiz(a) MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) KEYWESTON PARTICIPATIONS LLC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela parte autora.

Prazo de 08 dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.FABIANE FONTES CASCARDOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/12/2018 17:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:04

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de TGESPAR - GESTAO E PARTICIPACOES LTDA em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de KEYWESTON PARTICIPATIONS LLC em 23/11/2018 23:59:59
24/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de OPORTOBRAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 23/11/2018 23:59:59
09/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Edital em 09/11/2018
09/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Edital em 09/11/2018
09/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Edital em 09/11/2018
09/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Edital em 09/11/2018
09/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/11/2018
09/11/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2018 14:03

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES - CPF: *74.***.*33-02 e não provido
29/08/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2018
28/08/2018 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2018 10:42

Incluído o processo em pauta (12/09/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
17/08/2018 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2018 15:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
08/08/2018 10:34

Distribuído por dependência
27/10/2015 18:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/10/2015 18:08

Transitado em julgado em 13/10/2015
14/10/2015 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES em 13/10/2015 23:59:59
14/10/2015 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 13/10/2015 23:59:59
14/10/2015 00:06

Decorrido o prazo de FLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA em 13/10/2015 23:59:59
02/10/2015 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 02/10/2015
02/10/2015 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2015 15:59

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE MIRANDA SENCADES - CPF: *74.***.*33-02 e provido em parte
01/07/2015 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2015 09:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
12/01/2015 09:31

Encerrada a conclusão
12/01/2015 09:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
18/12/2014 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 17:07

Conclusos os autos para despacho
17/12/2014 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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