12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b10a6 proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA Despacho PJe-JT Vistos, etc.

Entendo que a natureza alimentar aproxima o crédito trabalhista da prestação alimentícia, relativizando a impenhorabilidade de salários e afins nos termos do Art. 833 §2º do CPC/2015.

Acompanho a jurisprudência deste Regional, que cancelou a Súmula nº 3, demonstrando que salários, aposentadorias e pensões não possuem absoluta impenhorabilidade.

Destaco a decisão do C.

TST, referente ao Tema 75, abaixo transcrito: Descrição do Tema: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas.

Acolhida a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência do TST quanto à matéria, em 24/03/2025, sendo fixada a seguinte tese obrigatória: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (Processo: RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão publicado em 08/04/2025).

O princípio de proteção do crédito trabalhista, todavia, não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana do executado, que não pode ser destituído de recursos para sua sobrevivência. É necessário estabelecer uma proporção para a constrição, que satisfaça a execução e dê efetividade ao título judicial, mas que não acarrete a penúria do executado pessoa física.

Motivo pelo qual diminuo a penhora para 15% na remuneração do executado HENRIQUE FERNANDES CORREIA.

Intimem-se as partes.

Intime-se a terceira interessada PETROSOLO CONVENIENCIA LTDA para tomar ciência da presente decisão e proceder à diminuição no bloqueio da remuneração de HENRIQUE FERNANDES CORREIA de 30% para 15%.

Após, aguarde-se a arrecadação do débito. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ON ICE - PISTA DE PATINACAO - EIRELI - HENRIQUE FERNANDES CORREIA
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540621d proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Determino a inclusão em pauta virtual para CONCILIAÇÃO: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ": 08/05/2025 08:37 horas.

A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM MEETINGS, plataforma oficial de videoconferência instituída no ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.

Link ÚNICO para acesso à reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt59.rj Número da reunião: 535 910 6055 Acesso por QRCODE (opcional e disponibilizado nos autos).

NÃO SERÃO ENVIADOS E-MAILS COM CONVITES PARA A REUNIÃO, SENDO O ACESSO À SALA VIRTUAL POR MEIO DO LINK ACIMA, devendo os advogados informa-lo às partes / prepostos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETERSON ALVES DA MOTA
14/06/2024 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de HENRIQUE FERNANDES CORREIA em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ON ICE - PISTA DE PATINACAO - EIRELI em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETERSON ALVES DA MOTA em 11/06/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE FERNANDES CORREIA
27/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ON ICE - PISTA DE PATINACAO - EIRELI
27/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PETERSON ALVES DA MOTA
24/05/2024 13:24

Conhecido o recurso de PETERSON ALVES DA MOTA - CPF: *54.***.*27-57 e não provido
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 10:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 10:19

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
15/03/2024 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2024 21:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/02/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo