21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66777be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Considerando que a Portaria PGF/AGU 47/2023 permite que a Secretaria da Receita Federal não se manifeste nos processos cujo valor de execução e de acordo não ultrapassem quarenta mil reais; Considerando que está autorizada a não-inscrição de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dívida ativa da União (Portaria MF 75/12), bem como o não-ajuizamento de execuções fiscais de débitos fiscais cujo valor seja inferior a R$40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 2023), julgo extinta a execução previdenciária com fulcro no art. 924, III do CPC.

Deixo de intimar a União ante os termos da Portaria 582/2013.

Dispenso ainda o recolhimento das custas.

Por cumprido o acordo, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, CPC, c/c 769, CLT.

Ficam levantadas eventuais penhoras existentes.

Arquive-se definitivamente, excluindo o reclamado do BNDT, se necessário.

Partes cientes através da publicação desta decisão no DJEN .

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA - R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bd9dac proferida nos autos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes nos termos da petição de ID eb16a6a, com esclarecimentos no ID 2855bd1.

Considerando a concordância com os termos acordados, bem como que a petição foi assinada pela parte reclamante e por patrono com poderes para transigir conforme procuração anexada, a fim de garantir celeridade e efetividade do processo trabalhista, HOMOLOGO O ACORDO, observando-se a petição acima, nos termos seguintes: O Sr.

RODRIGO FABRÍCIO DE ARRUDA, sócio da 1ª reclamada, responsabiliza-se por pagar à reclamante a importância líquida e total de R$ 20.000,00, em seis parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.333,33, vencendo a primeira parcela em 12/03/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou dia útil subsequente, caso recaia o vencimento em dia não útil.

Os pagamentos serão feitos mediante depósito no Banco Sicredi (748), agência 0719, conta corrente 49714-0, de titularidade do escritório que patrocina a autora, Cláudia Braga Smarzaro Sociedade Individual de Advocacia, PIX: CNPJ 41.***.***/0001-09.

Caso alguma parcela deixe de ser adimplida na data, valores, lugar e forma aqui convencionados, a execução será retomada em face de todos os reclamados, inclusive do sócio acordante, e exclusivamente em face deste incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor.

Ficam cientes as partes de que o prazo de compensação de cheque não importará em mora e de que a mora de até 48 horas não ensejará a aplicação da cláusula penal.

Com o cumprimento integral, a parte reclamante dá geral e plena quitação às reclamadas pelo objeto da execução.

INSS e IR conforme cálculos homologados, proporcionalmente.

No prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela deverá o reclamado recolher as contribuições previdenciárias e fiscais ora incidentes.

DESPESAS PROCESSUAIS: I - Informa a patrona do executado que abre mão dos honorários sucumbenciais.

O sócio acordante pagará honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.500,00, com vencimento em 12/03/2025 e 12/04/2025 ou dia útil subsequente, caso recaia o vencimento em dia não útil.

Os pagamentos serão feitos mediante depósito no Banco Sicredi (748), agência 0719, conta corrente 49714-0, de titularidade do escritório que patrocina a autora, Cláudia Braga Smarzaro Sociedade Individual de Advocacia, PIX: CNPJ 41.***.***/0001-09.

Caso alguma parcela deixe de ser adimplida na data, valores, lugar e forma aqui convencionados, a execução será retomada em face de todos os reclamados, inclusive do sócio acordante, e exclusivamente em face deste incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor.

Ficam cientes as partes de que o prazo de compensação de cheque não importará em mora e de que a mora de até 48 horas não ensejará a aplicação da cláusula penal.

II – Custas pelos reclamados no importe de R$ 365,07, conforme R.

Sentença e cálculos homologados, devendo recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução.

ACORDO HOMOLOGADO.

Os patronos das partes responsabilizam-se por eventuais erros materiais.

Inclua-se no polo passivo o Sr.

RODRIGO FABRÍCIO DE ARRUDA, já qualificado nos autos.

Decorrido o prazo de cumprimento do presente acordo sem manifestação das partes e certificada a inexistência de demais pendências, conclusos os autos para extinção da execução.

Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.

Partes cientes mediante DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de maio de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA - R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fbc043 proferido nos autos.

Vistos etc.

Diga a patrona da reclamada se abre mão dos honorários sucumbenciais estabelecidos em seu favor na R.

Sentença, o que se presumirá no silêncio.

Decorridos cinco dias ou com a resposta, considerando ainda o esclarecido no ID 1689ecb, venham conclusos para homologação.

Cientes por DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/04/2024 16:56

Baixa Definitiva
03/04/2024 16:56

Transitado em Julgado em 09.02.2024
09/02/2024 07:00

Publicado acórdão em 09.02.2024.
06/02/2024 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 18.01.2024.
24/11/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/06/2023 16:17

Conclusos para julgamento
29/05/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:47

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
10/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
08/05/2023 07:00

Publicado despacho em 08.05.2023.
05/05/2023 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/03/2023 08:52

Conclusos para julgamento
08/03/2023 06:58

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/03/2023 06:58

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2023 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 07:00

Publicado despacho em 23.02.2023.
22/02/2023 19:00

Provimento por decisão monocrática
16/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/02/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/02/2023 04:18

Conclusos para julgamento
15/12/2022 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/12/2022 16:39

Distribuído por sorteio
13/12/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/12/2022 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/12/2022 10:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo