03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b5c3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à Execução eImpugnação à Sentença de LiquidaçãoD e c i s ã o Trata-se de Embargos à Execução, opostos sob Id a5f6453, e Impugnação à Sentença de Liquidação, Impugnação aos cálculos, oposta sob ID 45c2d00, aos argumentos de incorreções nos cálculos, nos pontos informados.Manifestações sob id É o relatório.Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, passo a analisar o mérito.Dos embargos à execução pela Reclamada                1.

Do reflexo do aviso prévioRejeitado.Alega a reclamada que cabe ressaltar que o aviso prévio do reclamante, se deu de forma trabalhada, conforme pode se verificar nos documentos que acompanham a defesa, em especial o aviso de dispensa.A sentença, id e2ab4d6 , julgou procedente o pedido de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora noturna reduzida, do divisor 180 e da integração do adicional de periculosidade à base de cálculo.

Por habituais, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40%.Correta a apuração, uma vez que apurado o reflexo do aviso prévio sobre a diferença do adicional noturno, conforme deferido. 2.

Da atualização monetária.               Rejeitado.Alega a Ré que os cálculos da contadoria do juízo ,calculam juros na fase pré-judicial, desobedecendo o julgado, além de que,o procedimento é indevido, tendo em vista que se utiliza da prática de juros sobre juros vencidos e não pagos, ou seja, ANATOCISMO, prática essa que é vedada pela legislação vigente para atualização dos débitos trabalhistas.Outrossim, em conformidade com Supremo Tribunal Federal (STF), este determinou na última sessão plenária de 2020, especificamente dia 18/12/2020, a inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por maioria de votos, os ministros decidiram qu ,devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, o índice da Selic, sem a inclusão de juros moratórios.Em relação a fase pré judicial a ADC 58 determinou: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser usado como indexador o IPCA-E acumulado do período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”Tais juros correspondem à TRD acumulada; portanto, no sistema pje calc, deve ser utilizada TRD juros simples na fase pré judicialCorreta a atualização dos cálculos.       Da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Reclamante 3.

Da atualização monetária                     Acolhido.                  Assiste razão ao reclamante ao afirmar que a sentença, id e2ab4d6,julgou procedente o pedido de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora noturna reduzida, do divisor 180 e da integração do adicional de periculosidade à base de cálculo.

Assim, deveria ser considerada a quantidade de horas noturnas quitadas, que estão descritas nas fichas financeiras juntadas no processo e recalculá-la, considerando a soma do salário base com a periculosidade, aplicando o divisor 180, apurados os valores devidos, deduz-se os pagos.              Desta forma, os cálculos deverão ser retificados quanto ao adicional noturno, sendo observada a quantidade informada nos contracheques anexados nos id 500799a e d15ce75.               Nos meses em que não há contracheques deverá ser observada a jornada em regime 12x36, ora das 07h às 19h e ora das 19h às 07h, conforme informada na Inicial, conforme determinado no despacho de id 3f9e968.Após a retificação dos cálculos será devido pela Reclamada o valor total de R$ 7.331,26, sendo: Principal- líquido ao Reclamante-R$ 5.339,44INSS- R$ 1.418,66Honorários Advocatícios-R$ 573,16Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, e PROCEDENTE à Impugnação Sentença de Liquidação na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os eleitos legais.Intimem-se as partes da presente..

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/03/2024 10:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 22/03/2024
23/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO em 22/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
11/03/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO
26/02/2024 16:25

Conhecido o recurso de FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO - CPF: *45.***.*25-67 e não provido
26/02/2024 16:25

Conhecido o recurso de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
26/02/2024 16:19

Conhecido o recurso de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
15/02/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 19:08

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 21 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HS ()
18/12/2023 12:57

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
02/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:36

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 13 - 12 - 2023 - SALA VIRTUAL EXTRA ()
27/11/2023 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2023 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/10/2023 14:20

Distribuído por dependência
03/10/2023 04:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/09/2023 01:30

Recebidos os autos para prosseguir
18/04/2023 09:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 10/04/2023
05/04/2023 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 19:52

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
22/03/2023 19:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO
22/03/2023 19:51

Admitido em parte o Recurso de Revista de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
10/02/2023 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/02/2023 10:36

Encerrada a conclusão
05/12/2022 06:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO em 01/12/2022
01/12/2022 17:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
18/11/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO
17/11/2022 11:25

Conhecido o recurso de FABIO FRAZAO OLIVEIRA DUTRA RIBEIRO - CPF: *45.***.*25-67 e provido
17/11/2022 11:25

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 / null
15/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:45

Incluído em pauta o processo para 09/11/2022 10:00 09 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL ÀS 10 HORAS ()
05/10/2022 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2022 20:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
12/09/2022 09:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/09/2022 09:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
18/03/2022 09:14

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/03/2022 20:26

Proferida decisão
17/03/2022 17:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/02/2022 10:11

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
10/02/2022 15:07

Declarado o impedimento ou a suspeição
10/02/2022 13:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/02/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo