25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb2fd96 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIBRA ENERGIA S.A 2. TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA 2. VIBRA ENERGIA S.A Recurso de: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 611-A; artigo 611-A, §3º; artigo 611-B; artigo 9º; artigo 444; artigo 444, §U; artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF no Tema 1046.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/1806/1806 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
04/03/2024 16:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/03/2024 12:47

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso
04/03/2024 12:47

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.723,26)
02/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 01/03/2024
26/02/2024 18:24

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
16/02/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
16/02/2024 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA sem efeito suspensivo
16/02/2024 09:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/02/2024 00:30

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 15/02/2024
14/02/2024 18:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 22:30

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
29/01/2024 22:30

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
29/01/2024 22:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.723,26
29/01/2024 22:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
03/10/2023 09:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
23/09/2023 08:54

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2023 12:04

Juntada a petição de Razões Finais
15/09/2023 15:07

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2023 13:57

Audiência de instrução realizada (11/09/2023 09:15 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 03/07/2023
04/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 03/07/2023
29/06/2023 00:17

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 28/06/2023
29/06/2023 00:17

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 28/06/2023
20/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
19/06/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
19/06/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
19/06/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
19/06/2023 14:58

Audiência de instrução designada (11/09/2023 09:15 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2023 14:58

Audiência de instrução cancelada (12/09/2023 09:45 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2022 10:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/11/2022 10:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
04/11/2022 09:53

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
04/11/2022 01:45

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 03/11/2022
04/11/2022 01:45

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 03/11/2022
27/10/2022 00:20

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 26/10/2022
27/10/2022 00:20

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 26/10/2022
19/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
18/10/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
18/10/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
18/10/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
18/10/2022 16:11

Audiência de instrução designada (12/09/2023 09:45 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
07/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 06/10/2022
05/10/2022 15:51

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA AUTOR)
22/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:50

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
21/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 20/09/2022
20/09/2022 20:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/08/2022 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação se opondo ao juizo cem por cento digital.)
23/08/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
03/08/2022 01:16

Decorrido o prazo de TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA em 02/08/2022
29/07/2022 17:31

Juntada a petição de Manifestação (INTERESSE NA CONCILIAÇÃO)
29/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO DE FIGUEIREDO PEREIRA
28/07/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
27/07/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo