08/04/2025 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI em 27/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010807-81.2015.5.01.0202 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
13/03/2025 15:10

Expedido(a) edital a(o) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
07/03/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI em 18/02/2025
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP em 18/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES DA SILVA em 06/02/2025
23/01/2025 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
23/01/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010807-81.2015.5.01.0202 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) MARCELO ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALVES DA SILVA
22/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
22/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP
22/01/2025 12:58

Expedido(a) edital a(o) MARCELO ALVES DA SILVA
22/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/12/2024 12:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec9a37 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. FRANCISCO EDIVANIL DA SILVARecorrido(a)(s):1. MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP 2. MARCELO ALVES DA SILVA 3. WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. e980185 ; recurso interposto em 22/08/2024 - Id. acf1c5d ).

Regular a representação processual (Id. a383a85 /0dd1b04 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 139.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
11/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
11/12/2024 12:07

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
03/09/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 13:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI em 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES DA SILVA em 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP em 02/09/2024
22/08/2024 12:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
19/08/2024 14:36

Expedido(a) edital a(o) MARCELO ALVES DA SILVA
19/08/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP
19/08/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
16/08/2024 14:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA - CPF: *85.***.*02-91
07/08/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
05/08/2024 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/08/2024 12:33

Retirado de pauta o processo
04/08/2024 23:41

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
04/08/2024 23:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
01/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES DA SILVA em 31/07/2024
01/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI em 31/07/2024
01/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP em 31/07/2024
23/07/2024 14:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010807-81.2015.5.01.0202 5ª TurmaGabinete 25Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOSAGRAVANTE: FRANCISCO EDIVANIL DA SILVAAGRAVADO: MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP, MARCELO ALVES DA SILVA, WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI 5ª Turma O Gabinete 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este, fica notificado MARCELO ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão #id:910524a : "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Redator Designado.

Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Cláudio José Montesso e Carlos Henrique Chernicharo, que davam provimento para determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para a imediata suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH do sócio Executado MARCELO ALVES DA SILVA, conforme votos proferidos na sessão de 26/06/24 (certidão de ID c146f26). ". Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 08:57

Expedido(a) edital a(o) MARCELO ALVES DA SILVA
17/07/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
17/07/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP
17/07/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
15/07/2024 09:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA - CPF: *85.***.*02-91 e não provido
12/07/2024 16:59

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/06/2024 22:07

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
28/06/2024 17:14

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
24/05/2024 16:31

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 10:00 26 - 06 - 2024 - PRESENCIAL - 10HS ()
23/05/2024 20:42

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
23/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2024
20/04/2024 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/04/2024 01:12

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 15 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/04/2024 09:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 21:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
04/04/2024 15:25

Recebidos os autos por retorno de diligência
09/02/2024 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
09/02/2024 16:36

Convertido o julgamento em diligência
09/02/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio
20/03/2023 11:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES DA SILVA em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA em 14/03/2023
02/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2023
02/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 02/03/2023
02/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 02/03/2023
02/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 02/03/2023
02/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:04

Expedido(a) edital a(o) WESLEY VILLAS BOAS DE GODOI
01/03/2023 12:04

Expedido(a) edital a(o) MARCELO ALVES DA SILVA
01/03/2023 12:04

Expedido(a) edital a(o) MERCADINHO JAMANTA LTDA - EPP
01/03/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA
14/02/2023 15:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO EDIVANIL DA SILVA - CPF: *85.***.*02-91 e provido
26/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
24/01/2023 19:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 19:43

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 10:00 08 - 02 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS ()
19/01/2023 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2023 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
24/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo