27/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA PIMENTEL em 26/06/2025
27/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME em 26/06/2025
27/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA em 26/06/2025
03/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA PIMENTEL
30/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA
30/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA
30/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME
30/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA
03/04/2025 09:39

Juntada a petição de Contrarrazões
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA PIMENTEL em 28/03/2025
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA em 28/03/2025
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA em 28/03/2025
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME em 28/03/2025
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA em 28/03/2025
19/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
19/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
14/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA PIMENTEL
14/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA
14/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA
14/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME
14/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA PIMENTEL em 11/03/2025
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME em 11/03/2025
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA em 11/03/2025
11/03/2025 18:57

Juntada a petição de Recurso Extraordinário
13/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 02:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA PIMENTEL
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA
12/02/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ALUISIO GONCALVES DE ALMEIDA
05/02/2025 10:25

Conhecido o recurso de ALUISIO GONCALVES DE ALMEIDA e não provido
10/01/2025 10:28

Incluído em pauta o processo para julgamento (04/02/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)
10/01/2025 10:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/01/2025
10/01/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 15:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA em 12/12/2024
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA em 12/12/2024
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME em 12/12/2024
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA em 12/12/2024
07/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA em 06/12/2024
07/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA em 06/12/2024
07/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME em 06/12/2024
07/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA em 06/12/2024
01/12/2024 16:08

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA PIMENTEL
28/11/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA
28/11/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA
28/11/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME
28/11/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA
14/11/2024 16:02

Juntada a petição de Agravo
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/11/2024
12/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA PIMENTEL
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) TERESINHA BARRETO DE ALMEIDA
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) AMADEU GONCALVES DE ALMEIDA
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE XODO DO MEIER LTDA - ME
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ELISEU DA COSTA FRANCA
11/11/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ALUISIO GONCALVES DE ALMEIDA
08/11/2024 18:45

Negado seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ausência de transcendência
22/08/2024 11:57

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 11:16

Distribuído por sorteio
14/08/2024 12:37

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo