25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d1556 proferida nos autos.

RELATÓRIO A Executada LUCIENE MARIA DIAS DA COSTA apresenta Exceção de Pré-Executividade, com os fundamentos constantes no ID 5fc5136.

Intimada, a Exequente se manifestou no ID de9ea8f. É este o relatório. FUNDAMENTOS Juízo de Conhecimento Conheço da Exceção de Pré-Executividade, por preenchidos os pressupostos processuais. Juízo de Mérito Penhora da aposentadoria A excipiente sustenta que sofreu bloqueio no valor de R$3.060,79, que se trata de valor relativo à sua aposentadoria.

Ocorre que não foi apresentado o comprovante de pagamento da aposentadoria, mas apenas um extrato bancário do Banco Itaú (ID f5017fa), no qual é possível verificar que, além do "PGTO INSS", há lançamento de "CAP RESGATE" na conta da excipiente, evidenciando, assim, que a executada possui título de capitalização.

O extrato comprova que no dia 20/05/2025 houve "CAP RESGATE" no valor de R$ 3.272,73, e em 21/05/2025, sofreu bloqueio judicial no valor de R$ 3.060,79, o que demonstra que o bloqueio recaiu sobre o resgate da capitalização, e não sobre o benefício previdenciário.

Considerando, pois, que, além do benefício do INSS, cujo contracheque sequer constou dos autos, a excipiente possui outra fonte de renda (título de capitalização), cujo montante também não foi explicitado, não restou provado que a penhora verificada na conta em que recebe benefício do INSS ofende o mínimo existencial e viola os seus direitos fundamentais.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, a execução iniciou-se em 2024, e até a presente data não foi satisfeito o crédito da exequente, também de natureza alimentar.

Assim, considerando o princípio da efetividade da execução, ponderado com o princípio da razoabilidade, e a fim de se solucionar o caso concreto preservando-se as garantias constitucionais, observando-se, ainda, o artigo 833, §2º, do CPC/2015, mantenho a penhora realizada, rejeitando a exceção de pré-executividade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo improcedente, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de junho de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA INOFARMA LTDA
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101063-97.2020.5.01.0201 RECLAMANTE: GABRIELLE NETTO DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA INOFARMA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: DROGARIA INOFARMA LTDA Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do id Despacho) - d0e0b98, bem como id 5fc5136.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de maio de 2025.

ELISANGELA DE SOUZA SCHETINE MOREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA INOFARMA LTDA
16/05/2024 18:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de GABRIELLE NETTO DA SILVA em 14/05/2024
15/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de DROGARIA INOFARMA LTDA em 14/05/2024
25/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLE NETTO DA SILVA
24/04/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA INOFARMA LTDA
16/04/2024 16:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de DROGARIA INOFARMA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-56 / null
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 09:00 Sessão Virtual JML ()
30/01/2024 08:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de DROGARIA INOFARMA LTDA em 14/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA INOFARMA LTDA
05/12/2023 12:20

Proferida decisão
05/12/2023 12:20

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DROGARIA INOFARMA LTDA
04/12/2023 11:39

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
04/12/2023 11:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
09/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo