03/09/2024 11:37

Arquivados os autos definitivamente
03/09/2024 11:37

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 20,00)
02/09/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) despacho em 29/08/2024
28/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO
18/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
16/08/2024 12:25

Transitado em julgado em 31/07/2024
01/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDREA LUISA SILVA em 31/07/2024
01/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO em 31/07/2024
22/07/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2024
17/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2024
17/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0115466-87.2023.5.01.0000 SEDI-2IMPETRANTE: INAH MARIA DE MATTOS RAMALHOAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 4 ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI DESTINATÁRIO: INAH MARIA DE MATTOS RAMALHOTomar ciência do v. acórdão ID 325be46, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTAMandado de Segurança.

Execução.

Inadimplência.

Suspensão de CNH.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF.

Possibilidade.

Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como apreensão da CNH e do passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB.

Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão da CNH como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar).DISPOSITIVOA C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do presente mandamus e, no mérito, denegar a segurança.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, pela impetrante.MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOSDesembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIROSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 08:56

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 4 A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
16/07/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA LUISA SILVA
16/07/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/07/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO
11/07/2024 10:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 20,00
11/07/2024 10:43

Denegada a segurança a INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO - CPF: *84.***.*43-20
27/06/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 14:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 14:42

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 13:00 Sessão Presencial ()
23/01/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 08:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
27/11/2023 12:23

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/11/2023 16:31

Determinada a requisição de informações
17/11/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de ANDREA LUISA SILVA em 16/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO em 16/11/2023
31/10/2023 15:44

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 4 A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
31/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 19:20

Expedido(a) intimação a(o) INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO
28/10/2023 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA LUISA SILVA
28/10/2023 19:19

Não Concedida a Medida Liminar a INAH MARIA DE MATTOS RAMALHO
26/10/2023 11:54

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
25/10/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo