14/08/2025 17:23

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 94)
13/08/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/08/2025 10:43

Encerrada a conclusão
06/08/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 07:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA SOUZA FREITAS em 05/08/2025
04/08/2025 17:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2025
23/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2025
23/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA SOUZA FREITAS
22/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
17/07/2025 12:57

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-00 / null
14/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/06/2025
13/06/2025 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2025 13:37

Incluído em pauta o processo para 04/07/2025 08:00 04/07/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
09/06/2025 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2025 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/06/2025 10:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 03/06/2025
26/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25617a proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: JULIANA SOUZA FREITAS Vistos, etc.

Inconformado com a sentença de ID. 721c37b, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exma.

Juíza ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorre o réu, MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (ID 0e991e2).

Em que pese não tenha o réu comprovado o pagamento das custas processuais e efetuado o recolhimento do depósito recursal, o Juízo de origem, no despacho de ID. 3626741, deu seguimento ao seu recurso ordinário ante o requerimento da gratuidade de justiça (ID. 0df27c7).

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

O preparo constitui um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal (artigos 789, § 1º e 899 da CLT).

No caso dos autos, o Juízo a quo fixou custas pelo réu de R$628,50, calculadas sobre o valor da condenação no importe de R$31.425,02.

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse mesmo sentido a Súmula nº 463, II do C.

TST.

O recorrente argumenta que se encontra com a situação cadastral “INAPTA” no CNPJ, motivo pelo qual, pretende a concessão da gratuidade de justiça.

No aludido documento (ID 3775831), verifica-se que, além de a empresa constar como inapta, tal fato se deu por “omissão de declarações”.

Nesse contexto, não se mostra cabível valer-se o réu de sua patente irregularidade perante a autoridade fiscal, a fim de ver suprida a exigência prevista nos arts. 789, § 1º e 899 da CLT.

O réu não logrou êxito em comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica, isso porque não trouxe aos autos o balanço patrimonial, declaração de imposto de renda e despesas ordinárias recentes.

Assim, ante a inexistência de prova irrefutável da alegada hipossuficiência da ré, indefiro a gratuidade de justiça.

Dessa forma, intime-se o recorrente para o recolhimento e comprovação das custas processuais (ID. 7a496ed) e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
23/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MY BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
23/05/2025 15:12

Convertido o julgamento em diligência
22/05/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101109-33.2023.5.01.0023 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 04 na data 18/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011900300109300000114349489?instancia=2
18/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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