TRT1 - 0100859-65.2022.5.01.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 45ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/10/2024 10:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSISTENCIA DENTARIA REAL GRANDEZA LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSA em 15/10/2024
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSISTENCIA DENTARIA REAL GRANDEZA LTDA
01/10/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSA
13/09/2024 14:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSISTENCIA DENTARIA REAL GRANDEZA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-03
05/09/2024 22:09

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
05/09/2024 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSA em 31/07/2024
23/07/2024 20:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100859-65.2022.5.01.0045 5ª TurmaGabinete 38Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSRECORRENTE: DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSARECORRIDO: ASSISTENCIA DENTARIA REAL GRANDEZA LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:d05c5af: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento das repercussões das comissões sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%, bem como de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitro as custas em R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ré, parte sucumbente.

Honorários advocatícios no percentual de 5% do valor líquido da condenação em favor da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Não há limite para a aplicação dos juros de mora e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (artigo 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) ASSISTENCIA DENTARIA REAL GRANDEZA LTDA
17/07/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSA
15/07/2024 12:31

Conhecido o recurso de DEBORA CRISTINE DA SILVA VELASCO PEDROSA - CPF: *28.***.*11-61 e provido em parte
25/06/2024 00:10

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
21/06/2024 16:12

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
27/05/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19 - 06 - 2024 - PRESENCIAL ADIADOS - 10 HORAS ()
20/05/2024 16:08

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
14/05/2024 11:51

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
25/04/2024 14:33

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 15 - 05 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
23/04/2024 14:57

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
27/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/04/2024
26/03/2024 10:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/03/2024 10:46

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 10:00 17 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
19/03/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 21:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 06:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo