03/07/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/07/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GILBERTO GOMES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
02/07/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
26/06/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
10/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 09/06/2025
09/06/2025 21:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/06/2025 13:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
26/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
26/05/2025 17:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de GILBERTO GOMES DOS SANTOS
15/05/2025 14:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/05/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
08/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/05/2025 18:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772b8f4 proferida nos autos.

DECISÃO PJe DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado GILBERTO GOMES DOS SANTOS. em que alega nulidade de citação, reabertura da instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, construída a partir da doutrina e jurisprudência, permite ao devedor alegar determinadas matérias sem a necessidade de garantir patrimonialmente a execução.

Devido a essa peculiaridade, sua admissibilidade se restringe, em princípio, a matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.

No caso em análise, as alegações apresentadas pela excipiente merecem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. NULIDADE DA CITAÇÃO A excipiente alegou que não foi regularmente citada.

Requereu o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes, com a a reabertura da instrução processual.

Vejamos.

A intimação (Id 0132200) foi encaminhada por meio postal (e-Carta) ao endereço: Rua ESPANHA, 209, CASA, SANTANA (SAO VICENTE), ARARUAMA/RJ - CEP: 28988-680, exatamente o endereço da excipiente.

Nos termos da Súmula 16/TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.

O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Vale destacar que a ausência se recebimento no endereço, obrigatoriamente, implicaria registro de devolução no sistema e-Carta, o que não ocorreu.

Desse modo, conclui-se que a excipiente foi regularmente citada, não havendo que se falar em nulidade de citação.

Rejeito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por GILBERTO GOMES DOS SANTOS, julgando-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. ARARUAMA/RJ, 29 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GOMES DOS SANTOS
29/04/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
29/04/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
29/04/2025 14:17

Prejudicado o incidente Exceção de Pré-executividade de GILBERTO GOMES DOS SANTOS
24/04/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/04/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 08/04/2025
08/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a6c257 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Diga o excepto.

Após, conclusos para decisão.

ARARUAMA/RJ, 06 de abril de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VAGNA GUIMARAES DE ABREU
06/04/2025 23:56

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
06/04/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/04/2025 17:06

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
03/04/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3432cf proferido nos autos.

Aguarde-se o término do prazo legal Após , autos à Contadoria para Homologação ARARUAMA/RJ, 27 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VAGNA GUIMARAES DE ABREU
27/03/2025 22:42

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
27/03/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/03/2025 21:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DOS SANTOS em 28/02/2025
27/02/2025 00:34

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 26/02/2025
27/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 26/02/2025
21/02/2025 05:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90019e6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Expeça-se novo mandado, devendo o autor acompanhar a diligência.

ARARUAMA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VAGNA GUIMARAES DE ABREU
17/02/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
17/02/2025 16:43

Expedido(a) mandado a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
17/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
17/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/02/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 11/02/2025
21/01/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a291a7a proferido nos autos.

Aguarde-se , por mais 10 dias, a manifestação da parte autora; Intime-se. ARARUAMA/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VAGNA GUIMARAES DE ABREU
20/01/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
20/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 19:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 09/12/2024
29/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
28/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
27/11/2024 21:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 19/09/2024
10/09/2024 12:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 09:47

Expedido(a) mandado a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
06/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
05/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/08/2024 13:41

Iniciada a liquidação
22/08/2024 13:41

Transitado em julgado em 12/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DOS SANTOS em 14/08/2024
18/07/2024 07:34

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
17/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 16/07/2024
04/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60731e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOPosto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício e condenar GILBERTO GOMES DOS SANTOS, a pagar a VAGNA GUIMARAES DE ABREU, no prazo legal, as verbas deferidas, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra.Condeno a parte ré a fazer os registros na CTPS, ou a secretaria desta vara do trabalho, na ausência do réu, do vínculo de emprego de 09/08/2021 a 17/09/2022, com salário de R$1.323,00, na função de Vendedora.Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, desde que comprovados na fase de instrução, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante.Dispensa-se a expedição de ofício à União, prevista nos artigos 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.Custas de R$272,90, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$13.645,19, na forma do art. 789 da CLT.Dê-se ciência às partes, observando-se a ocorrência da revelia. OSWALDO MESQUITAJUIZ DO TRABALHO OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
03/07/2024 09:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 272,90
03/07/2024 09:24

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de VAGNA GUIMARAES DE ABREU
19/03/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/03/2024 10:14

Audiência una realizada (19/03/2024 08:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/07/2023 15:24

Expedido(a) notificação a(o) GILBERTO GOMES DOS SANTOS
26/07/2023 00:28

Decorrido o prazo de VAGNA GUIMARAES DE ABREU em 25/07/2023
18/07/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) VAGNA GUIMARAES DE ABREU
17/07/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
16/07/2023 16:58

Audiência una designada (19/03/2024 08:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/07/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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