01/09/2025 10:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 07:01

Recebidos os autos para prosseguir
28/05/2025 16:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 17:08

Juntada a petição de Contraminuta
27/05/2025 17:07

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 10:33

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eee62b proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - THIANA DA SILVA CARVALHO
13/05/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/05/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
13/05/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/05/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
13/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/04/2025 10:10

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: d6e0efa) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025
15/04/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 17:38

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 16:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34244e proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. THIANA DA SILVA CARVALHO 2. BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. THIANA DA SILVA CARVALHO Recurso de: THIANA DA SILVA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco divergência jurisprudencial. Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5867 e ADI nº 6021, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO BRADESCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

Considerando a tese jurídica definida pelo TST (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 493; artigo 927, inciso I; artigo 927, inciso III; Lei nº 8177/1991, artigo 39; artigo 39, §1º. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5867 e ADI nº 6021, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, em relação ao tema:"Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso de revista do BANCO BRADESCO S.A.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ibc/10685/55371 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - THIANA DA SILVA CARVALHO
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
31/03/2025 22:40

Não admitido o Recurso de Revista de THIANA DA SILVA CARVALHO
31/03/2025 22:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 08:38

Encerrada a conclusão
31/01/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 08:37

Encerrada a conclusão
31/01/2025 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 08:37

Encerrada a conclusão
29/11/2024 10:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 09:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de THIANA DA SILVA CARVALHO em 28/11/2024
22/11/2024 21:47

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9f734a6) para Recurso de Revista
22/11/2024 21:26

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
08/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
24/10/2024 12:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
17/10/2024 12:40

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA AGZ 12h ()
14/10/2024 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 13:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
24/07/2024 21:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/07/2024 14:36

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0fec8da) para Embargos de Declaração
19/07/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 18:04

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100854-56.2021.5.01.0052 6ª TurmaGabinete 29Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANORECORRENTE: THIANA DA SILVA CARVALHO, BANCO BRADESCO S.A.RECORRIDO: THIANA DA SILVA CARVALHO, BANCO BRADESCO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER os Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarar a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.EDSON PINTO FERREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
11/07/2024 12:31

Conhecido o recurso de THIANA DA SILVA CARVALHO - CPF: *08.***.*89-62 e provido em parte
11/07/2024 12:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
05/07/2024 17:18

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
27/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2024
26/06/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
11/06/2024 14:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
05/06/2024 13:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/06/2024 13:04

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/06/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
22/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
21/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) THIANA DA SILVA CARVALHO
21/05/2024 14:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/06/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
09/05/2024 14:03

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
09/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:03

Convertido o julgamento em diligência
09/05/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
25/04/2024 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
22/04/2024 09:22

Retirado de pauta o processo
02/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 13:05

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
18/03/2024 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
13/11/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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