15/09/2025 16:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em 05/09/2025
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 05/09/2025
27/08/2025 08:38

Juntada a petição de Contraminuta
27/08/2025 08:36

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 701eaf0 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
22/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em 21/08/2025
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 21/08/2025
21/08/2025 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/08/2025 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf2c0ec proferida nos autos.

ROT 0011067-35.2013.5.01.0201 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS BEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES (RJ148363) Recorrente: 2.

CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO Recorrente: 3.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrido: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Vistos etc.

Inicialmente, para melhor análise de admissibilidade, cumpre realizar um breve histórico das interposições recursais, a partir do acórdão inicial. proferido sob o Id.84ec4b8, em 22/09/2015.

Em 30/09/2015 foi interposto recurso de revista pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS sob o Id.81dd349, cuja insurgência relacionava-se exclusivamente ao cálculo da parcela denominada "Complemento da RMNR".

Além do apelo nobre, foram opostos embargos de declaração pelo reclamante, acerca do qual foi proferido o acórdão de Id.cc3cfb2 que acolheu parcialmente a insurgência apenas para "acrescer à condenação a integração da parcela AHRA no RSR, conforme postulado em caráter sucessivo no item 9 do rol da inicial, limitada a integração às semanas de efetivo engajamento no turno de revezamento, conforme se comprovar em liquidação de sentença, com efeitos modificativos ao julgado".

Em face do julgado foi interposto novo recurso de revista pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, sob o Id.b810eba, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de reflexos de horas extras no RSR, em razão de a reclamada "não pagar corretamente aos seus empregados o correspondente ao reflexo das horas extraordinárias nas folgas que os petroleiros engajados em regimes especiais de trabalho fazem jus em decorrência da Lei nº 5.811/72 e de disposição de Acordos Coletivos de Trabalho".

Ao tempo da interposição também foram opostos novos aclaratórios pelo reclamante.

No julgamento, a Turma rejeitou o apelo (Id.f9c73f3).

Em face do julgado, foi interposto recurso de revista pelo reclamante (Id.f9c73f3) com os seguintes temas "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "DA INTEGRAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RÉ - PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA RECORRIDA", "DO PERCENTUAL DE RSR A INCIDIR SOBRE AS HORAS EXTRAS - PEDIDO DE ITEM "08" DA PEÇA DE INGRESSO", "DO PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO" e "DA INAPLICABILIDADE DA O.J. 394 DO C.

TST".

Em 30/05/2017 a demanda foi sobrestada em virtude da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ quanto à seguinte questão jurídica "Petrobras - Complementação da RMNR- Fórmula de Cálculo - Se o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas extraordinárias e outros adicionais habitualmente recebidos pelo empregado em condições especiais de trabalho inserem-se ou não na fórmula de cálculo do complemento da RMNR, sob a denominação 'eventuais outras parcelas pagas'.".

Em 31/01/2024, ante o aparente descompasso entre o que restou decido no acórdão regional em relação ao tema RMNR e a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE- 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral, a teor do artigo 1030, II, do CPC, o processo foi devolvido à E.

Turma Julgadora para as providências cabíveis.

Em resposta, foi proferido acórdão, sob o Id.3fd09e1, no qual se ratificou o posicionamento quanto aos temas já julgados e, quanto à questão do "CÁLCULO DA RMNR", foi realizada a adequação, negando-se provimento ao apelo autoral, nesse ponto.

Em face do acórdão, foi interposto recurso de revista em nome de JORGE MARIO MARTINS VEIROS sob o Id.e40ddca, além de embargos de declaração pelo autor.

No julgamento do recurso horizontal, a Turma manifestou-se de modo contrário ao entendimento já exposto no acórdão de Id.cc3cfb2, acolhendo os embargos sem conferir efeito modificativo (Id.3595d7c).

Em face do julgamento, o reclamante opôs novo apelo aclaratório, considerando a alteração do entendimento acerca da "integração da parcela AHRA no RSR".

No mesmo momento também foi apresentada petição requerendo o desentramento do recurso de revista de Id.e40ddca (JORGE MARIO MARTINS VEIROS), visto que protocolizado equivocadamente (Id.0f7778f ).

Em 24/02/2025, a Turma acolheu o apelo autoral "para sanar as omissões apontadas e ratificar, quanto ao mais, o acórdão de id cc3cfb2, no qual foi acrescida à condenação a integração da parcela AHRA no RSR, conforme postulado em caráter sucessivo no item 9 do rol da inicial, limitada a integração às semanas de efetivo engajamento no turno de revezamento, conforme se comprovar em liquidação de sentença, com efeitos modificativos ao julgado." (Id.7b5702e).

Em seguida foram apresentados recurso de revista complementar da PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Id.f8a4ef0) e recurso de revista de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO (Id.d781fd7).

Ante o exposto, considerando os termos da petição de Id. 0f7778f , primeiramente, autorizo o desentramento do recurso de revista de Id.e40ddca, visto que interposto equivocadamente.

Em seguida, passo à analise dos demais recursos de revista.

RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2015 - Id b4499a9 ; recurso apresentado em 30/09/2015 - Id 81dd349).

Representação processual regular .

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO A análise do tema resta prejudicada ante a falta de interesse em recorrer, haja vista que, conforme constou no texto preliminar, houve retorno dos autos à Turma para adequação do julgamento à decisão proferida pelo STF no AG.REG.RE-1.251.927 RN, com foro de repercussão geral sobre o tema, tendo sido modificado o sentido da decisão, em favor da ora recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Considerando-se que a parte recorrente interpôs recurso de revista, Id. 81dd349, ela não poderia interpor novo apelo revisional para atacar a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade recursal.

Vale ressaltar que, quando da interposição do primeiro recurso, foi exercido o direito de impugnar o acórdão de Id. 84ec4b8, operando-se, assim, a preclusão consumativa. Ressalta-se que o acórdão de Id. cc3cfb2, por meio do qual a Turma julgou os embargos de declaração do reclamante, imprimiu efeito modificativo apenas quanto a integração da parcela AHRA no RSR, e o recurso de revista da reclamada, interposto sob o Id.b810eba, apresenta insurgência distinta do tema tratado, acerca do qual, inclusive, sequer restou sucumbente.

Portanto, o recurso não merece processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2016 - Id 59fc5b5; recurso apresentado em 05/07/2016 - Id 2eb7deb).

Representação processual regular .

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, trata-se de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que os arestos transcritos para o possível confronto de teses são inespecíficos, pois a referida jurisprudência não aborda o mesmo quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo, pois, o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST. NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Ademais, do quanto se observa da fundamentação expendida, verifica-se que incólume a literalidade dos preceitos legais apontados, relacionados à distribuição do ônus probatório.

Os arestos colacionados para confronto de teses, por seu turno, são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

Nenhum dos arestos transcritos refutou diretamente os fundamentos expostos pelo Colegiado julgador, quanto ao tema.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 6º da Lei nº 5811/2012; artigo 9º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS (13678) / JORNADA 4.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. 5.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 394 /SDI-I, com a redação vigente à época, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, quanto aos temas "3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO", "4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS (13678) / JORNADA" e 4.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA".

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS O presente recurso, apresentado pela reclamada como "Recurso de revista complementar", tem como insurgência única o tema "Dos reflexos de AHRA no RSR".

Como já ressaltado na breve cronologia apresentada no intróito desta decisão, o tema debatido neste apelo foi alvo de julgamento pela Turma no acórdão proferido em 29/03/2016 - Id. cc3cfb2 - por meio do qual foram julgados os embargos de declaração do reclamante e dado provimento ao recurso, reconhecendo-se devida a integração da parcela AHRA no RSR.

Em face do acórdão, não recorreu a reclamada, quanto à questão.

Ocorre que no momento de retorno dos autos à E.

Turma apenas para adequação relativa ao cálculo da RMNR, houve uma reprodução de todo o conteúdo exposto no acórdão original (Id.84ec4b8) que havia restado omisso quanto à questão, mas, que já havia sido modificado com a decisão de julgamento dos embargos de declaração do reclamante, por meio do acórdão de Id.cc3cfb2.

Ressalta-se ainda que o equívoco foi reconhecido no acórdão de Id.7b5702e, nos seguintes termos: "Assim sendo, declaro a nulidade do julgamento proferido no acórdão de id 3595d7c acerca dos reflexos da AHRA sobre os RSRs e ratifico aquele proferido no acórdão de id cc3cfb2".

Portanto, como não houve interposição de recurso, no tocante à matéria, no momento devido, operou-se a preclusão consumativa.

Portanto, o apelo não merece processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO Considerando que houve alteração do julgado somente em relação ao tema relativo ao cálculo da RMNR, apenas esta questão será objeto de análise na decisão de admissibilidade abaixo.

Com relação aos temas "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "DA INTEGRAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RÉ", "DO PERCENTUAL DE RSR A INCIDIR SOBRE AS HORAS EXTRAS", "DO PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO" e "DA INAPLICABILIDADE DA O.J. 394 DO C.

TST", registra-se que já foram objeto de análise, conforme observado acima. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f463738; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d781fd7).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O recorrente alega que "a sua pretensão não se relacionava com a tese fixada pelo referido supremo tribunalno RE nº 1.251.927/RN".

Aduz que: "(...) o presente pleito autoral é justamente de reconhecimento da natureza salarial do “complemento de RMNR” JÁ PAGA NOS CONTRACHEQUES DO OBREIRO, o que gerará diferençasem todas as parcelas salariais, bem como reflexo de diferenças de adicional de periculosidade, adicional horas repouso e alimentação(AHRA), adicional de trabalho noturno(ADTN), anuênioe participação nos lucros e resultados, com reflexo, das diferenças reconhecidas, para efeito de horasextras, 13º.s salários, férias + 1/3, gratificação de férias e FGTS, tudo conforme fundamentado no item correspondente, parcelas vencidas e vincendas, até a implementação em folha do direito reconhecido.

Assim, na hipótese específica, não se discute a composição da base de cálculo da parcela "complemento da RMNR", mas, tão somente, a repercussão da indigitada parcela -paga pela empregadora, NADA MAIS!". Em análise do recurso horizontal oposto pelo reclamante, registrou o Regional (id.3595d7c): "De acordo com o decidido pelo E.

STF, ao considerar a validade da negociação coletiva, pontuando, ainda, que o escopo da RMNR era o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal, não há como reconhecer a natureza de aumento salarial para a parcela em epígrafe, com os reflexos pretendido no item 4 da peça vestibular, motivo pelo qual igualmente improcedente o pedido sucessivo". (g.n.) Ante o exposto, não se verifica o "distinguishing" alegado.

Em verdade, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE- 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral, a teor do artigo 1030, II, do CPC.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco a súmula e a orientação jurisprudencial citadas.

Em razão dessa adequação à decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (acsg) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
06/08/2025 15:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
19/03/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 06:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 18/03/2025
18/03/2025 17:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/03/2025 16:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0011067-35.2013.5.01.0201 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 7b5702e, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 12 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 18 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Marcia Bacher Medeiros e dos Excelentíssimos Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para declarar a nulidade do julgamento proferido no acórdão de id 3595d7c acerca dos reflexos da AHRA sobre os RSRs e ratificar aquele proferido no acórdão de id cc3cfb2.

Com isso, passa o acórdão de id 3595d7c, que julgou os embargos de declaração de id dfe2d36, a contar com a seguinte redação: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 25 de setembro, às 10h, e encerrada no dia 01 de outubro de 2024, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6 /2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Renata Coelho Vieira, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Claudia Maria Samy Pereira da Silva, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, por maioria, ACOLHÊ -LOS PARCIALMENTE para sanar as omissões apontadas e ratificar, quanto ao mais, o acórdão de id cc3cfb2, no qual foi acrescida à condenação a integração da parcela AHRA no RSR, conforme postulado em caráter sucessivo no item 9 do rol da inicial, limitada a integração às semanas de efetivo engajamento no turno de revezamento, conforme se comprovar em liquidação de sentença, com efeitos modificativos ao julgado."" RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
24/02/2025 21:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/02/2025 21:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
24/02/2025 21:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
19/02/2025 11:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20
12/12/2024 11:17

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
07/12/2024 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2024 15:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
28/11/2024 15:16

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 22/11/2024
21/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
19/11/2024 15:20

Proferida decisão
19/11/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
19/11/2024 14:12

Encerrada a conclusão
19/11/2024 14:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 14/11/2024
08/11/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2024 20:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
29/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
03/10/2024 23:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/10/2024 12:56

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20
02/10/2024 11:25

Recebidos os autos para lavrar acórdão
13/09/2024 12:27

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 SALA EM MESA 2 - VIRTUAL ()
29/08/2024 13:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 23/07/2024
17/07/2024 11:06

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1d0f4f proferido nos autos. 8ª TurmaGabinete 12Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAESRECORRENTE: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASRECORRIDO: CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Tendo em vista efeito modificativo pretendido, à parte contrária para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos por CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO (id.dfe2d36), no prazo de 5 dias.Por cautela, proceda a Secretaria o lançamento de alerta no sistema, a fim de que, oportunamente, seja apreciado o recurso de revista interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – id.b810eba.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
15/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 28/06/2024
25/06/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/06/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 18:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/06/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/06/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
13/06/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO
13/06/2024 09:07

Conhecido o recurso de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20 e provido em parte
13/06/2024 09:07

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e não provido
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 09:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 09:29

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 2 ()
28/04/2024 18:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/02/2024 12:29

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
31/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2024 09:57

Encerrada a conclusão
31/01/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/01/2024 09:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2024 09:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do nº (NUT nº )
31/01/2024 09:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/09/2017
01/09/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/09/2017
01/09/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2017 11:31

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
23/06/2017 16:20

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso de revista repetitivo
23/06/2017 16:20

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
30/05/2017 10:25

Encerrada a conclusão
27/05/2017 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/11/2016 14:47

Encerrada a conclusão
30/11/2016 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
06/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO em 05/07/2016 23:59:59
06/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 05/07/2016 23:59:59
06/07/2016 00:01

Decorrido o prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em 05/07/2016 23:59:59
25/06/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/06/2016
25/06/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2016 16:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20
08/06/2016 10:53

Incluído o processo em pauta (21/06/2016, 10:00:00, Em Mesa 2 (10 h))
30/05/2016 16:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2016 16:59

Decorrido o prazo de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO em 03/05/2016 23:59:59
09/05/2016 16:59

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 03/05/2016 23:59:59
09/05/2016 16:59

Decorrido o prazo de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO em 03/05/2016 23:59:59
09/05/2016 16:57

Decorrido o prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em 03/05/2016 23:59:59
05/05/2016 12:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/05/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 16:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/04/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Despacho em 28/04/2016
28/04/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2016 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 16:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/04/2016 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO em 08/04/2016 23:59:59
09/04/2016 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 08/04/2016 23:59:59
31/03/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 31/03/2016
31/03/2016 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2016 09:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20
26/02/2016 13:41

Incluído o processo em pauta (08/03/2016, 13:00:00, Em MESA)
16/02/2016 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2015 09:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/11/2015 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 16:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/11/2015 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 03/11/2015 23:59:59
28/10/2015 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2015
28/10/2015 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2015 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 11:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/10/2015 00:14

Decorrido o prazo de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO em 02/10/2015 23:59:59
04/10/2015 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 02/10/2015 23:59:59
24/09/2015 00:57

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 24/09/2015
24/09/2015 00:57

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2015 08:52

Conhecido o recurso de CLAUDIO ADEMAR MARINHO MACEDO - CPF: *16.***.*81-20 e provido em parte
02/09/2015 08:52

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0809-70 e não provido
21/08/2015 00:25

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2015
20/08/2015 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2015 13:25

Incluído o processo em pauta (01/09/2015, 13:00:00, Sala 1 - Completa)
20/08/2015 00:33

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2015
19/08/2015 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2015 14:32

Incluído o processo em pauta (01/09/2015, 13:00:00, Sala 1 - Completa)
31/07/2015 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2014 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
04/11/2014 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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