TRT1 - 0100530-27.2023.5.01.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Petropolis - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/02/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA em 06/02/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100530-27.2023.5.01.0301 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tomar ciência do v. acórdão id a7aadcb: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA
17/01/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/01/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA
19/12/2024 13:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA - CPF: *94.***.*10-50
05/12/2024 08:11

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10 HS ()
13/11/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
21/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024
19/09/2024 22:56

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/09/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA
11/09/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/07/2024
01/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA em 31/07/2024
24/07/2024 18:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
17/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100530-27.2023.5.01.0301 5ª TurmaGabinete 38Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSRECORRENTE: PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVARECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tomar ciência do v. acórdão #id:eba79a4: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (1) condenar a ré ao pagamento, como extras, de dez minutos de pausa não concedida a cada cinquenta minutos laborados, observados os cartões-ponto do autor com adicional de 50%, divisor 180 (súmula 124, I, "a", do TST), observando-se a evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados, a OJ nº 394 da SDI-I do C.

TST e a Súmula 264 do TST, parcelas vencidas e vincendas.

Por habituais, as horas extras ora deferidas geram reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, participação nos lucros (conforme normas coletivas aplicáveis), abonos pecuniários e APIP, sendo autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título (horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), conforme se apurar em liquidação de sentença; (2) determinar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se em R$80.000,00 (oitenta mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, na fase pré-judicial deverá haver a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/07/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA
15/07/2024 16:06

Conhecido o recurso de PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA - CPF: *94.***.*10-50 e provido em parte
15/07/2024 16:06

Conhecido o recurso de PAULO AFONSO DELGADO ARAUJO DA SILVA - CPF: *94.***.*10-50 e provido em parte
22/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2024
21/06/2024 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/06/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/06/2024 07:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
26/04/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo