20/08/2024 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/08/2024
09/08/2024 23:28

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2024 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/07/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
29/07/2024 10:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
29/07/2024 10:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR sem efeito suspensivo
29/07/2024 08:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
27/07/2024 02:48

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/07/2024
26/07/2024 13:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/07/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8952e57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos da parte ré:Embargos declaratórios interpostos pela reclamada, aduzindo contradição.É o relatório.Por tempestivo, recebo. Decide-se.Assiste razão ao embargante.Assim, para que não pairem dúvidas, retifico a sentença prolatada para que passe a constar a seguinte redação nos seguintes tópicos “GRATUIDADE DE JUSTIÇA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”:“GRATUIDADE DE JUSTIÇAIndefere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.Ressalte-se, ainda, que este Juízo comunga da posição apresentada no V Encontro Institucional de Magistrados de Santa Catarina no sentido da plena constitucionalidade da ocorrência de honorários sucumbenciais no interior das relações processuais trabalhistas, in verbis:35ª Proposta - EMENTA: INSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a disposição do artigo 791-A, § 4º da CLT (nova redação) que prevê a cobrança de honorários advocatícios em demandas trabalhistas pela mera sucumbência.Registre-se, por oportuno, que, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor.

Neste sentido, os enunciados ora transcritos:“Enunciado 99 da 02ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO.

O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA.

QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. ““40ª Proposta do V Encontro Institucional de Magistrados de Santa Catarina - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida.

Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial.”“Enunciado n.º 05 estabelecido no interior do Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10.ª Região – 2017– HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.

Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída.”“Comissão nº: 05 - PROPOSTA 2 estabelecido no interior da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT do Rio Grande do Sul: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.”Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários."Ante o exposto, conheço os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/07/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
12/07/2024 16:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DENISE MENDONCA VIEITES
10/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/07/2024
08/07/2024 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/07/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
01/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/06/2024
19/06/2024 11:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/06/2024 14:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/06/2024 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
11/06/2024 10:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.629,92
11/06/2024 10:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
11/06/2024 10:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
16/04/2024 19:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
16/04/2024 15:12

Audiência una por videoconferência realizada (16/04/2024 10:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/04/2024 22:59

Juntada a petição de Contestação
15/04/2024 22:28

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 22:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2023
11/08/2023 01:20

Decorrido o prazo de LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR em 10/08/2023
03/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/08/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
02/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
02/08/2023 11:13

Audiência una por videoconferência designada (16/04/2024 10:10 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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