02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c05096 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em petição de ID 8814b83, a reclamada requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo após o trânsito em julgado da sentença.

Entretanto, considerando que a presente demanda se encontra em fase de execução, eventual composição entre as partes deverá ser formalizada por meio de petição conjunta, devidamente assinada pelos patronos e pelas partes diretamente interessadas, com a indicação expressa da natureza jurídica das parcelas, forma e prazo de pagamento, observando-se os limites e os requisitos legais para validade do ajuste.

Destaca-se que, embora o patrono do reclamante detenha poderes para transigir, a homologação do acordo exige a manifestação expressa da parte exequente, em respeito ao princípio da proteção, amplamente aplicado no processo do trabalho, a fim de assegurar a inequívoca ciência e anuência do trabalhador aos termos pactuados.

Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado em fase de execução não pode alterar a natureza jurídica das verbas reconhecidas pela sentença, tampouco isentar as partes das obrigações legais relativas às contribuições previdenciárias e fiscais incidentes.

Conforme dispõe o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições deverão incidir sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade entre verbas tributáveis e não tributáveis, conforme decidido no título executivo.

Inteligência da OJ nº 376 da SDI-1 do TST.

Dessa forma, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem petição conjunta com todos os requisitos legais necessários à homologação de acordo na fase de execução, nos termos acima expostos.

Transcorrido in albis, intime-se a ré, para que em 48h, comprove o pagamento do valor devido conforme planilha de cálculos de ID fc478b7, sob pena de execução e ativação do SISBAJUD.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VILMA DA SILVA FERNANDES
16/06/2025 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de VILMA DA SILVA FERNANDES em 28/05/2025
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/05/2025
15/05/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100759-44.2024.5.01.0012 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDO: VILMA DA SILVA FERNANDES A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, para NÃO CONHECER do recurso ordinário da 1ª ré por deserto, nos termos do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) VILMA DA SILVA FERNANDES
14/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
09/05/2025 09:51

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
02/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2025
01/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2025 08:15

Incluído em pauta o processo para 22/04/2025 09:00 PRINCIPAL A 9H ()
20/03/2025 15:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2025 00:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100759-44.2024.5.01.0012 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300320700000117074846?instancia=2
10/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo