11/09/2024 13:05

Arquivados os autos definitivamente
12/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME em 11/07/2024
12/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de HERBERT DE MELLO em 11/07/2024
04/07/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1925870 proferido nos autos.

Vistos etc. Trata-se de requerimento da parte autora de cobrança da multa estipulada no termo de conciliação, ante o pagamento do valor acordado após o prazo fixado.

Revela-se incontroverso que o pagamento da 1ª parcela do acordo realmente ocorreu no dia 01/03/2024 e não no dia 26/02/2024, sendo que o pagamento ocorreu apenas três dias após o seu termo, o que, todavia, não é suficiente para caracterizar um inadimplemento capaz de ensejar a incidência da multa fixada no termo de conciliação.

Por todos estes fatores, tem-se como plenamente aplicável à hipótese em exame a denominada"teoria do adimplemento substancial", oriunda da Inglaterra ().substancial performance A propósito, vale conferir a precisa lição do magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, :in verbis"O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial.

Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC/02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884).O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário.

Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Não supervaloriza elementos de somenos importância.(...)Avalia, portanto, o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de certas cláusulas contratuais ou disposições legais que, em juízo apressado, poderiam autorizar a resolução do contrato. Neste contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça.O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso."[1]Assim, com fulcro nos arts. 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil, e sequer sendo alegado qualquer prejuízo ocasionado ao Reclamante em virtude do pagamento ter ocorrido apenas três dias depois do seu termo, cumpre reconhecer o adimplemento substancial da obrigação de pagar avençada.

Ante o exposto, indefere-se o requerimento do Reclamante. Intime-se o autor e decorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2024.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
03/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) HERBERT DE MELLO
03/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
02/07/2024 15:01

Desarquivados os autos
02/07/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 11:29

Arquivados os autos definitivamente
27/05/2024 20:31

Encerrada a conclusão
27/05/2024 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
09/03/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 12:05

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 14:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
29/01/2024 14:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a HERBERT DE MELLO
29/01/2024 14:26

Homologada a Transação (Valor da transação: )
29/01/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/01/2024 13:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
29/01/2024 14:17

Encerrada a conclusão
29/01/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/01/2024 20:36

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
06/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/10/2023 23:29

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 23:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2023 15:42

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CHARLES SOUSA em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de Amarildo de Oliveira em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de RONARA SILVA SARDELO em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ELISA SANTOS DE CARVALHO em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de FABIANE ESTEVES DOS SANTOS em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME em 14/09/2023
15/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de HERBERT DE MELLO em 14/09/2023
31/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME em 30/08/2023
31/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de HERBERT DE MELLO em 30/08/2023
23/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CHARLES SOUSA
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) AMARILDO DE OLIVEIRA
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) RONARA SILVA SARDELO
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ELISA SANTOS DE CARVALHO
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE ESTEVES DOS SANTOS
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) HERBERT DE MELLO
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
22/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) HERBERT DE MELLO
22/08/2023 11:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2024 13:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/08/2023 11:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/01/2024 14:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
20/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 19/07/2023
18/05/2023 17:46

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CHARLES SOUSA em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de Amarildo de Oliveira em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de RONARA SILVA SARDELO em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de ELISA SANTOS DE CARVALHO em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de FABIANE ESTEVES DOS SANTOS em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME em 24/04/2023
25/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de HERBERT DE MELLO em 24/04/2023
13/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME em 12/04/2023
04/04/2023 14:59

Juntada a petição de Réplica
31/03/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CHARLES SOUSA
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) AMARILDO DE OLIVEIRA
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) RONARA SILVA SARDELO
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ELISA SANTOS DE CARVALHO
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE ESTEVES DOS SANTOS
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) HERBERT DE MELLO
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
30/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) HERBERT DE MELLO
30/03/2023 11:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
30/03/2023 11:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2024 14:45 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
30/03/2023 11:56

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/01/2024 13:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
14/03/2023 12:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2024 13:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
14/03/2023 12:06

Audiência una realizada (14/03/2023 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
14/03/2023 08:38

Juntada a petição de Contestação
14/03/2023 08:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2022 10:46

Expedido(a) intimação a(o) AVALON MERCEARIA DA TERRA LTDA - ME
12/08/2022 11:18

Audiência una designada (14/03/2023 10:15 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/08/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo