31/03/2025 08:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/03/2025 15:09

Juntada a petição de Contraminuta
19/03/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd55018 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
18/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 15:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/02/2025 15:43

Juntada a petição de Contrarrazões
12/02/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a3c64d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no ADI 5766.

Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Quanto tema "Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios", registra o acórdão, in verbis: "Esta é, exatamente, a hipótese dos autos, onde a parte embargante pretende uma revisão da matéria decidida, o que somente pode ser feita a partir do recurso correto e para o qual os embargos de declaração não se constituem no remédio processual cabível e adequado.

E isto porque a alegação, aqui constante, não se refere a situações de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a hipóteses que se caracterizariam como erro de julgamento propriamente dito, consoante a diferenciação que se depreende dos ensinamentos do supramencionado autor (...) Assim, e por se tratar de medida meramente procrastinatória, condena-se, em razão do exposto supra, o embargante à multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015." (g.n) Nesta toada, ante as considerações do acórdão, é possível verificar a interdependência entre a análise dos temas.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /msd/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
11/02/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
11/02/2025 09:35

Admitido o Recurso de Revista de JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO
10/02/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/02/2025 14:09

Encerrada a conclusão
31/01/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 16:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 29/01/2025
14/01/2025 12:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100721-72.2023.5.01.0010 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à parte embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO
10/12/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
10/12/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO
12/11/2024 13:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO - CPF: *19.***.*95-49
12/11/2024 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 12:16

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
18/10/2024 09:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
17/10/2024 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 14/10/2024
14/10/2024 14:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
03/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
16/08/2024 17:26

Distribuído por dependência
29/07/2024 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 26/07/2024
27/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO em 26/07/2024
16/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
15/07/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO
10/07/2024 09:49

Conhecido o recurso de JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO - CPF: *19.***.*95-49 e provido
24/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
24/06/2024 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 11:18

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROBERTO NORRIS
17/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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