25/09/2024 22:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2024 22:31

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.600,00)
25/09/2024 22:29

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 04251bf) para Manifestação
25/09/2024 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
19/09/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
18/09/2024 18:30

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA sem efeito suspensivo
12/09/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
12/09/2024 13:13

Juntada a petição de Recurso Adesivo
12/09/2024 13:12

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
29/08/2024 23:19

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
29/08/2024 23:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANONE LTDA sem efeito suspensivo
27/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA em 26/08/2024
22/08/2024 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
22/08/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 13:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2024 13:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
11/08/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
11/08/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
11/08/2024 22:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de DANONE LTDA
01/08/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
31/07/2024 09:01

Juntada a petição de Contestação
27/07/2024 02:48

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 26/07/2024
27/07/2024 02:48

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA em 26/07/2024
24/07/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0e928c proferido nos autos.

DESPACHO PJeVistos etc.Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao sentenciado, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré ( #id:617697f ) , em 05 dias.Após, à ilustre colega vinculada, GISLEINE MARIA PINTO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
22/07/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
22/07/2024 12:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef9ee3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por R.C.C.S. em face de D.LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão:- Adicional de insalubridade em grau médio e consectários;- Horas extras e reflexos, e intervalo intrajornada suprimido;- Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação;- Honorários periciais no valor de R$ 3.700,00.

Vindo o pagamento, libere-o ao perito mediante alvará.Defiro os benefícios da gratuidade requerida.Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.A liquidação será processada por simples cálculos.As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).Sentença ilíquida.Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00.Valor da condenação de R$ 80.000,00.Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.Publique-se.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
12/07/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
12/07/2024 16:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
12/07/2024 16:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
28/05/2024 08:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
27/05/2024 17:33

Juntada a petição de Razões Finais
23/05/2024 08:36

Juntada a petição de Razões Finais
15/05/2024 17:17

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/05/2024 14:48

Audiência de instrução realizada (13/05/2024 12:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 17:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/05/2024 19:52

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/04/2024 09:15

Audiência de instrução designada (13/05/2024 12:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2024 09:15

Audiência de instrução realizada (25/04/2024 11:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 12:33

Audiência de instrução cancelada (04/07/2024 11:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 13:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/04/2024 12:39

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
20/03/2024 13:13

Audiência de instrução designada (25/04/2024 11:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 13:13

Audiência de instrução realizada (20/03/2024 11:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 20:19

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/03/2024 16:49

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
31/08/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
30/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
30/08/2023 15:03

Audiência de instrução designada (20/03/2024 11:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2023 21:06

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2023 16:54

Juntada a petição de Impugnação
03/08/2023 14:38

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
26/07/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
26/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
17/07/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA
22/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
21/06/2023 16:30

Juntada a petição de Impugnação
20/06/2023 15:03

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
12/06/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
12/06/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/06/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA
30/05/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
29/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA em 28/04/2023
12/04/2023 18:28

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 17:49

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:34

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
30/03/2023 09:34

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
30/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
28/03/2023 16:46

Expedido(a) notificação a(o) JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA
15/12/2022 00:34

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA em 14/12/2022
09/12/2022 09:42

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
05/12/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
05/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/12/2022 14:29

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 14:25

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
24/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
24/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
24/11/2022 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/11/2022 09:18

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 08:36

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
08/11/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
22/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 21/10/2022
30/09/2022 11:28

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Docs_Danone)
29/09/2022 19:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Provas_Danone)
29/09/2022 16:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/09/2022 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação_Danone)
21/09/2022 23:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/09/2022 00:24

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS DA COSTA SILVA em 19/09/2022
14/09/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
10/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS DA COSTA SILVA
09/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/09/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo