04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4911e6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ante o disposto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, nada obsta a constrição judicial de uma porcentagem razoável dos valores salariais ou de benefícios previdenciários do executado, desde que não prejudique seu sustento e de sua família, porcentagem esta que, para este Juízo, corresponde a 30% do valor mensal percebido.Vale dizer que este vem sendo ao atual entendimento de nosso E.

TRT1 que, inclusive, cancelou a Súmula 3, sendo favorável à penhora de 30% dos ganhos do executado: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre proventos de aposentadoria e salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna do impetrante.Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso concreto, aponta para a limitação da penhora ao percentual de 30%.(TRT/RJ- PROCESSO nº 0011398-67.2015.5.01.0000 (MS) Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, 09/02/2017) Portanto, tendo em vista o constante no artigo 139, IV do CPC, que permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não vislumbro óbice à medida requerida pela parte autora.Determino a intimação de Cruz Vermelha Brasileira, filial Coordenação Municipal de Rio das Ostras, CNPJ 11.***.***/0001-20, para que proceda ao bloqueio e depósito na Caixa Econômica Federal, ag. 2732, à disposição deste Juízo, a porcentagem de 30% do vencimento do executado PAULO SAMPAIO MORGADO (CPF: *56.***.*61-66), até o limite da execução (R$32.108,59), devendo, inclusive, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inexistência de vínculo, sob pena de crime de desobediência.Ressalte que, caso existam penhoras anteriores, a presente ordem de penhora deve se limitar a percentual que mantenha a percepção de 70% do vencimento / benefício pelo executado ou, caso já atingido o percentual de 30% por outras penhoras, seja o crédito anotado para penhora em sequência.Deverá ser preservada, ainda, a percepção de, no mínimo, um salário mínimo pelo executado. Por motivo de celeridade, atribuo força de ofício a este despacho e autorizo a remessa por e-mail ou malote digital, certificando-se.Para tanto, venha o exequente, em 30 (trinta) dias, com o endereço eletrônico do órgão que pretende ver intimado.

NITEROI/RJ, 03 de julho de 2024.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/11/2020 12:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/11/2020 22:03

Recebidos os autos para prosseguir
14/04/2020 15:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/03/2020 15:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
23/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de FITEL SERVICE LTDA - ME em 22/01/2020
23/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de RENATO BALBINO em 22/01/2020
21/01/2020 15:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
21/01/2020 15:51

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento)
11/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/12/2019
11/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/12/2019
11/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 20:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:27

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/10/2019 00:50

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2019
20/09/2019 17:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
11/09/2019 07:48

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
08/07/2019 08:33

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
03/07/2019 16:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a CESAR MARQUES CARVALHO
16/04/2019 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2019 23:59:59
16/04/2019 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2019 23:59:59
04/04/2019 00:02

Decorrido o prazo de FITEL SERVICE LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59
04/04/2019 00:02

Decorrido o prazo de RENATO BALBINO em 03/04/2019 23:59:59
28/03/2019 13:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR ERJ)
22/03/2019 00:45

Publicado(a) o(a) Acórdão em 22/03/2019
22/03/2019 00:45

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2019 15:59

Expedido(a) Intimação a(o) autor
21/03/2019 15:56

Expedido(a) Intimação a(o) autor
21/03/2019 12:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
09/03/2019 00:55

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2019
08/03/2019 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 11:34

Incluído o processo em pauta (20/03/2019, 14:00:00, 3ªTurma)
11/01/2019 17:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2018 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
03/12/2018 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo