19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252cc1f proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS, SEAGEMS SOLUTIONS S A RECORRIDO: SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS, SEAGEMS SOLUTIONS S A O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS alega prevenção da ínclita Quinta Turma, especificamente da insigne Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA em razão de lhe ter sido distribuída ação anterior sob o número 0100237.20.2022.5.01.0066.

Inexiste, em real verdade tal prevenção, sendo impossível a reunião das ações por conexão. É que a referida ação foi julgada em agosto de 2023, encontrando-se em fase recursal no C.

TST.

Relega sindicato requerente a segundo plano a inarredável realidade segundo a qual a reunião por conexão pressupõe que nenhuma das ações envolvidas tenha sido julgada.

A Súmula 235 do STJ, e a legislação (como o art. 55 do CPC) refletem este princípio, indicando que a conexão não determina a reunião se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, não há que se falar em remessa dos presentes autos à ínclita Quinta Turma Regional.

Dê-se ciência às partes e voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de maio de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEAGEMS SOLUTIONS S A - SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
04/04/2025 18:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 17:08

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 22:45

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adeb861 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor em 12/02/2025, ID nº bf15a6f, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 24/02/2025 apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº 8f7b2df. Custas pela reclamada(s). Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Ré em 11/02/2025, ID nº 6ed197b, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 24/02/2025 apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº d210b02.

Depósito recursal e custas ID nº 9f406c4 e b6ca458 , corretamente recolhidas. À conclusão.

MACAE/RJ, 18 de março de 2025 VANUZA VIEIRA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 18 de março de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
18/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) SEAGEMS SOLUTIONS S A
18/03/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
18/03/2025 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEAGEMS SOLUTIONS S A sem efeito suspensivo
18/03/2025 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS sem efeito suspensivo
18/03/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
12/03/2025 20:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 20:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d6dca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante.

No mérito, acolho-os parcialmente nos termos da fundamentação.

Nada mais.

Intimem-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SEAGEMS SOLUTIONS S A
20/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) SEAGEMS SOLUTIONS S A
20/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
20/02/2025 07:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SEAGEMS SOLUTIONS S A
20/02/2025 07:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
19/02/2025 22:52

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
06/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS em 05/02/2025
30/01/2025 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) SEAGEMS SOLUTIONS S A
17/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
17/12/2024 09:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10.000,00
17/12/2024 09:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
17/12/2024 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
09/12/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
25/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/11/2024 21:42

Juntada a petição de Razões Finais
21/11/2024 13:13

Juntada a petição de Razões Finais
12/11/2024 12:40

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SEAGEMS SOLUTIONS S A
08/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
08/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/11/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
25/09/2024 18:32

Juntada a petição de Réplica
09/09/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 11:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 16:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/09/2024 16:01

Audiência una por videoconferência realizada (04/09/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/09/2024 23:35

Juntada a petição de Contestação
16/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de SEAGEMS SOLUTIONS S A em 15/07/2024
05/07/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS em 03/07/2024
27/06/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ACPCiv 0101135-19.2023.5.01.0027 RECLAMANTE: SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS RECLAMADO: SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.

DESTINATÁRIO(S): SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINSEndereço desconhecidoNOTIFICAÇÃO PJeFica V.Sa notificada a comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "3VT MACAE": 04/09/2024 15:00 3ª Vara do Trabalho de Macaé Considerando a opção do autor já na petição inicial, a reclamada deverá dizer se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, mantidas todas as publicações pelo DEJT, conforme Ato conjunto 10/2022 TRT1. EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, AINDA QUE TÁCITA, SEGUE O LINK:https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177ID da reunião: 687 267 8177O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão, na forma do art 844 da CLT.

A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência.

O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.TESTEMUNHAS: NA FORMA DO ART 455, CPC, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoNAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

MACAE/RJ, 22 de junho de 2024.GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERESDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/06/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/06/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
22/06/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
22/06/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
13/03/2024 10:38

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/03/2024 10:24

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
13/03/2024 10:24

Audiência una cancelada (07/08/2024 13:30 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. em 08/03/2024
09/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS em 08/03/2024
01/03/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
28/02/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
28/02/2024 18:44

Rejeitada a exceção de incompetência
23/02/2024 15:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/02/2024 11:08

Juntada a petição de Impugnação
27/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
26/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
24/01/2024 20:31

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
22/01/2024 18:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
12/12/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO NAC DOS TRAB EM ATIVID SUBAQUATICAS E AFINS
12/12/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A.
29/11/2023 20:30

Audiência una designada (07/08/2024 13:30 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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