23/06/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cfe19e proferido nos autos.

Vistos, etc. 1- Desarquivem-se os autos. 2- Nada a deferir quanto ao pretendido em #id:883bdd8, inexistindo qualquer ordem de bloqueio ativa junto ao sistema SISBAJUD, já estando o processo arquivado de forma definitiva, exaurida a prestação jurisdicional. 3- Retornem os autos ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/06/2025 14:51

Arquivados os autos definitivamente
18/06/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
18/06/2025 12:24

Desarquivados os autos
17/06/2025 21:42

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 21:36

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 08:29

Arquivados os autos definitivamente
12/12/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
12/12/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
12/12/2024 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
11/12/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/12/2024 15:10

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 690,61)
11/12/2024 15:10

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 889,32)
11/12/2024 15:10

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.085,15)
11/12/2024 15:10

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.477,98)
11/12/2024 15:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 39.347,94)
05/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/11/2024 22:21

Expedido(a) ofício a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
21/11/2024 23:13

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
07/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
06/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de SINTRACONST-RIO em 05/11/2024
30/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de SINTRACONST-RIO em 29/10/2024
24/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SINTRACONST-RIO
23/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
11/10/2024 18:06

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 15:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
10/10/2024 09:45

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) SINTRACONST-RIO
03/10/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
02/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
30/09/2024 20:22

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
22/09/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
22/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
19/09/2024 14:33

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 06:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 09:48

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
30/08/2024 19:23

Determinada a inclusão de dados de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/08/2024 10:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/07/2024 11:18

Iniciada a execução
24/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 23/07/2024
23/07/2024 22:52

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
09/07/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
09/07/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
08/07/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2018b7 proferido nos autos.

Vistos, etc.Indefiro o requerido em #id:b8d6c26 .Como confessa a própria executada, trata-se de sociedade de economia mista, sujeita portanto ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do inciso II do §1º do art. 173 da Constituição da República, sendo absolutamente descabida a pretensão de equiparação à Fazenda Pública e extensão de sua prerrogativas.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO.

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

INAPLICABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §2º DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se beneficiam do percentual de juros (6% ao ano/0,5% ao mês), aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assim, não se há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, §1º, 100, 114,175 e 195, §7º, da CF), o que obsta o conhecimento do apelo,nos termos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 257006819985010042, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)." "A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL foi constituída como uma empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, como previsto no §1º, II do artigo 173 da CRFB/88, logo, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente à execução por precatório e aos juros diferenciados AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 445, que julga improcedentes os Embargos à Execução, da Dra.

Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Juíza do Trabalho titular na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.(TRT - 1 - AP:01515008020075010078, Relator: Theocrito Borges dos Santos Filho, Data de Julgamento:07/06/2017, Sétima Turma, Data de Publicação : 16/06/2017). " "AGRAVO DE PETIÇÃO.

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PUBLICA.

INAPLICABILIDADE.

As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública abrangem, apenas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não incluindo a empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, eis que se encontra submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, §1º, II, da CRFB/88.

Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT - 1- AP:00841009220035010012 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Data de Publicação: 20/06/2018.)"Intime-se e aguarde-se o cumprimento de #id:43b7d8a no prazo que remanesce em #id:eb2ebd9.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
03/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/07/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/07/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
01/07/2024 14:16

Homologada a liquidação
24/06/2024 08:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
20/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/06/2024
06/06/2024 22:50

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO GOMES DO CARMO
22/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
21/05/2024 12:11

Juntada a petição de Impugnação
21/05/2024 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/05/2024 09:26

Iniciada a liquidação
09/05/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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