04/11/2024 12:49

Determinada a exclusão de dados de SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A., CNPJ: 29.***.***/0001-35 no BNDT
20/08/2024 10:14

Arquivados os autos definitivamente
16/08/2024 21:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
16/08/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
03/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 02/08/2024
24/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 23/07/2024
16/07/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24bd705 proferida nos autos.

DECISÃO A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado.

Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou da execução; questões de legitimidade e interesse; bem assim como matérias prejudiciais tais quais prescrição e/ou pagamento da dívida, transação e/ou novação. Em suma, a exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a impedir que se proceda à execução em desacordo com as normas legais de ordem pública. A aceitação da exceção de pré-executividade, por conseguinte, se justifica pelo fato de que pode haver, em determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o (suposto) devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender.Importante destacar, ainda, que não se admite dilação probatória para comprovação das alegações formuladas na exceção de pré-executividade – a fim de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com a finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução –, razão pela qual qualquer questão de fato que importe para o julgamento do incidente (como, por exemplo, o pagamento da dívida) deverá ser demonstrada de plano, com prova documental pré-constituída.No caso concreto, o excipiente sustenta na execução de pre executividade de Id 08da125 que a presente execução fiscal foi ajuizada em 01/2013, visando à cobrança de multa por infração à CLT.

Em 17/11/2016, foi proferida decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem que, desde então, tenha havido qualquer movimentação por parte da Exequente para promover qualquer ato constritivo em desfavor do Executado. Transcorreram-se mais de 6 (seis) anos desde a referida decisão, sem qualquer ato efetivo da Exequente para a satisfação de seu crédito, configurando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar a União concordou com a excipiente considerando que a(s) inscrição(ões) em dívida ativa que fundamentava(m) pretensão executiva foi(ram) cancelada(s), pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, e requereu o ente publico a extinção da(s) presente(s) execução(ões) fiscal(is) na forma do art. 26 da Lei n.º 6.830/80.Tendo em vista a manifestação da União, dou razão à ré, e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução. Ressalto que em face do reconhecimento expresso da prescrição intercorrente e cancelamento da(s) inscrição(ões) em DAU, não é caso de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõem o art. 26 da LEF e o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.Acompanho a tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.00000, julgado em 25/08/2021: Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80.Assim, por reunidos, no caso concreto, os requisitos fáticos-legais, acolho a Exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão.Solicite-se a CAEX por email a exclusão do presente processo do REEF da executada.

A informação dos valores executados foi realizada por email Id 9ddb672 .Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente.

Observe-se que a União renunciou ao prazo para recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2024.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
12/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A.
12/07/2024 17:01

Acolhida a exceção de pré-executividade de SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A.
12/07/2024 16:10

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/07/2024 16:09

Encerrada a conclusão
28/06/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 12/06/2024
06/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 05/06/2024
28/05/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação (petição)
25/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A.
24/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/05/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
15/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
29/04/2024 09:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/04/2024 09:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
09/04/2024 17:46

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
09/04/2024 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2023 15:24

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0102167-77.2022.5.01.0000)
20/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 30/01/2023
05/12/2022 11:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/11/2022 11:11

Encerrada a conclusão
18/11/2022 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/11/2022 07:25

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
28/09/2022 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/09/2022 12:27

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
15/09/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/09/2022 12:22

Desarquivados os autos
16/03/2022 15:14

Arquivados os autos provisoriamente
16/03/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação (petição)
15/03/2022 09:31

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
15/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
13/01/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
13/01/2022 08:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/01/2022 08:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/08/2019 19:20

Suspenso o processo por execução frustrada
05/11/2018 15:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo