14/04/2025 16:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/04/2025 19:28

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 19:28

Juntada a petição de Contraminuta
02/04/2025 18:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea613a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 21:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029fc10 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/09/2024 - Id. 129a4bc ; recurso interposto em 20/09/2024 - Id. 231fc28 ).

Regular a representação processual (Id. 38cfd3e ).

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na sentença de id. ce5bd0f.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos pertinentes à matéria.

Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa.

Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, caso do processo sob exame.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 369 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 253; SBDI-I/TST, nº 369. - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso XVIII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XLI; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 8º, inciso VIII; artigo 146, inciso III; artigo 174, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 93, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 373, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 818. - divergência jurisprudencial . - violação do artigo 55 "caput", incisos e parágrafos da lei 5.764/1971 - violação artigo 543 "caput", incisos e parágrafos da CLT - violação do artigo 10, inciso II da ADCT.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Além disso, não se verifica, no caso em tela, contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Por fim, alguns dos arestos trazidos para o desejado confronto de teses são inservíveis, ou por serem procedentes de Turmas do TST e deste Regional, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT ou porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

Já outros se revelam inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática nem rebaterem todos os fundamentos da decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No tocante ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55206 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
07/02/2025 13:07

Não admitido o Recurso de Revista de GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
28/01/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:44

Encerrada a conclusão
23/09/2024 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/09/2024 12:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024
20/09/2024 23:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/09/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
06/09/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 16:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*86-00
12/08/2024 09:41

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 EM MESA ()
29/07/2024 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2024 11:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
25/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2024
19/07/2024 21:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100021-48.2023.5.01.0511 3ª TurmaGabinete 31Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZORECORRENTE: GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRARECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (Acórdão) - a83d751:." por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.VALDEIR FERREIRA DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
01/07/2024 10:44

Conhecido o recurso de GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*86-00 e não provido
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 15:47

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Presencial ()
25/04/2024 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
24/04/2024 11:16

Retirado de pauta o processo
26/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/03/2024
25/03/2024 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/03/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
19/03/2024 17:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2024 08:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/12/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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