19/08/2024 22:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2024 11:21

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0001146-05.2019.5.10.0003
02/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/07/2024
23/07/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/07/2024 11:51

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d33e9d2 proferida nos autos.

RelatórioTrata-se de execução individual de título executivo formado em ação originariamente coletiva, tombada sob o número 0001146-05.2019.5.10.0003, ajuizada por diversos SINDICATOS PETROLEIROS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, postulando o pagamento de PLR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 a cada um dos substituídos, nos mesmos valores pagos pelo exercício de 2018, MAS DE FORMA PROPORCIONAL (3/12 AVOS), considerando-se a data da expiração da vigência do ACT de Metodologia para pagamento de PLR (31.03.2019), observando-se o nível salarial de cada empregado e os valores previstos no Anexo I do incluso Termo de Quitação da PLR 2018.Regularmente citada a executada apresentou defesa .É o relatório.Decido. FundamentaçãoEXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVAAlega a executada que a ação coletiva 0001146-05.2019.5.10.0003 ainda não transitou em julgado.

Aduz que na medida em que não há trânsito em julgado, não há segurança jurídica para afirmar que algum valor seja devido ao Autor, e todo o valor discutido ainda é controvertido.

Requer extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.Examino.De fato, em consulta ao site do TST, verifico que a ação coletiva em questão ainda não possui trânsito em julgado, estando os autos conclusos ao Exmo.

Ministro Relator Ives Gandra da Silva Martins Filho desde 20.02.2024.Contudo, o art. 97 da Lei n. 8.078/90 trata da execução de sentença proferida em ação coletiva e assim dispõe:Art. 97.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.Por sua vez, o caput do art. 899 da CLT expressamente autoriza o cumprimento provisório da sentença até à penhora, in verbis:Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.Nesse passo, inexiste qualquer impedimento ao ajuizamento de de execução individual provisória, fundada em sentença proferida em ação coletiva, ainda não transitada em julgado.No mesmo sentido é a ementa a seguir transcrita:AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA.

POSSIBILIDADE.

Inteligência do artigo 899 da CLT. É possível a execução provisória da sentença até a penhora.

E, nos termos do Precedente nº 32, deste E.

Tribunal, em ação individual proferida em ação coletiva, com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. (TRT-1 - AP: 01007449320215010040 RJ, Relator: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/05/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/06/2022)Por conseguinte, não prospera a alegação da executada, devendo prosseguir o presente cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA executada alega que não foram deferidos honorários advocatícios na ação coletiva.Com razão.Examinado a sentença proferida na ação coletiva, verifica-se que não houve condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, tal verba deve ser excluída dos cálculos. DEDUÇÕESDefiro a dedução de valores comprovadamente já pagos a autora a idêntico título.Intimem-se as partes.Decorrido o prazo, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da ação coletiva.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2024.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) IVONETE PEREIRA GONZALEZ DA SILVA
10/07/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2024 19:34

Proferida decisão
03/07/2024 11:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/07/2024 11:49

Encerrada a conclusão
13/06/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/06/2024 16:46

Juntada a petição de Réplica
04/06/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) IVONETE PEREIRA GONZALEZ DA SILVA
29/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/05/2024 12:53

Juntada a petição de Contestação
15/05/2024 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:58

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
01/04/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/03/2024 15:28

Iniciada a liquidação
25/03/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo