11/08/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 13:25

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 41)
03/06/2025 05:43

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
03/06/2025 05:42

Encerrada a conclusão
14/05/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/04/2025 15:44

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/04/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 19:10

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bc78e7 proferido nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): MAURO DA CONCEIÇÃO Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /djo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:23

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/03/2025 07:23

Encerrada a conclusão
30/01/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:16

Encerrada a conclusão
14/01/2025 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/01/2025 13:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MAURO DA CONCEICAO em 19/12/2024
13/12/2024 07:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MAURO DA CONCEICAO
25/11/2024 07:37

Conhecido o recurso de MAURO DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*99-89 e provido
09/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2024
08/10/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/10/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
30/09/2024 10:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
01/08/2024 14:34

Distribuído por dependência
30/07/2024 15:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de MAURO DA CONCEICAO em 26/07/2024
26/07/2024 14:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 11:20

Conhecido o recurso de MAURO DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*99-89 e provido
15/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MAURO DA CONCEICAO
03/07/2024 15:28

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10 HS ()
27/06/2024 20:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 08:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
21/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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