07/03/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 11:48

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 21:13

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 16:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/11/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/02/2025 16:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/02/2025 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/02/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:00

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/02/2025 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 21:48

Juntada a petição de Contestação
17/02/2025 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 19:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) BELEZA E CIA AVON MULTIMARCAS LTDA.
02/09/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLY SIQUEIRA PINHEIRO
15/07/2024 14:25

Audiência inicial por videoconferência designada (18/02/2025 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de MARCELLY SIQUEIRA PINHEIRO em 11/07/2024
04/07/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d58f9 proferida nos autos.

SLDECISÃO PJe

Vistos.Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para que "(...) seja reconhecida a rescisão indireta, expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que o Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego (...)".O Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis:Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Em outros termos, significa dizer que o Juiz depende do exercício do juízo de delibação, consistindo na valoração dos fatos e do direito, certificando-se da probabilidade de êxito na causa.De plano, verifica-se que está ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que para que se reconheça a rescisão indireta do contrato é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo a probabilidade do direito, indefere-se tutela de urgência.Intime-se a parte autora para ciência da decisão e em pauta de iniciais.

CABO FRIO/RJ, 03 de julho de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLY SIQUEIRA PINHEIRO
03/07/2024 10:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCELLY SIQUEIRA PINHEIRO
01/07/2024 16:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
01/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00