04/09/2024 14:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 23/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 23/08/2024
23/08/2024 21:51

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 21:50

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON MEDINA PEREIRA
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON MEDINA PEREIRA
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2024
25/07/2024 12:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 24/07/2024
17/07/2024 11:03

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: eee40db) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 08:44

Juntada a petição de Manifestação (AIRR ERJ)
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812b014 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO2. INSTITUTO FAIR PLAYRecorrido(a)(s):1. INSTITUTO FAIR PLAY2. VANDERSON MEDINA PEREIRA3. ESTADO DO RIO DE JANEIRORecurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 27/05/2024 - Id. c117d86; recurso interposto em 29/05/2024 - Id. 27d2619).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º.- divergência jurisprudencial: .- contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246).Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.Salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.Releva notar que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice , a ocorrência de culpa do ente público.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: INSTITUTO FAIR PLAYPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 27/05/2024 - Id. c117d86; recurso interposto em 10/06/2024 - Id. 32bbb5e).Regular a representação processual (Id. 59856c9).Dispensado o preparo (ID.850b406).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 486; artigo 501.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se./AMCM/55217/55198 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
11/07/2024 15:15

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO FAIR PLAY
11/07/2024 15:15

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 11:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024
12/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de VANDERSON MEDINA PEREIRA em 11/06/2024
10/06/2024 17:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/06/2024 22:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
03/06/2024 10:40

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 27d2619) para Recurso de Revista
29/05/2024 10:04

Juntada a petição de Manifestação (RR ERJ)
28/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
27/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON MEDINA PEREIRA
23/05/2024 14:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
23/05/2024 14:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
23/05/2024 14:38

Conhecido o recurso de VANDERSON MEDINA PEREIRA - CPF: *34.***.*88-66 e provido em parte
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 10:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 10:59

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
09/04/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/03/2024 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
01/02/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/01/2024 17:11

Retirado de pauta o processo
08/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 10:43

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 10:00 SALA 3 (10h) ()
04/12/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/10/2023 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 12:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
23/10/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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