06/09/2024 10:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A. em 04/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAVILHAO RIOS S/A em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de Massa falida de Porcão Licenciamento e Participações em 02/09/2024
02/09/2024 13:54

Juntada a petição de Contraminuta
02/09/2024 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 23/08/2024
22/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 09:44

Expedido(a) edital a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
20/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/08/2024 11:07

Expedido(a) edital a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
19/08/2024 11:07

Expedido(a) edital a(o) VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A.
19/08/2024 11:07

Expedido(a) edital a(o) PAVILHAO RIOS S/A
19/08/2024 11:07

Expedido(a) edital a(o) BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A
19/08/2024 11:07

Expedido(a) edital a(o) POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A
19/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
19/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) Massa falida de Porcão Licenciamento e Participações
19/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA MATIAS DOS SANTOS
19/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/07/2024 19:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2e490 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. CHURRASCARIA MFM LTDA e outro(s)Recorrido(a)(s):1. SULAMITA MATIAS DOS SANTOS2. POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A3. BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.4. Massa falida de Porcão Licenciamento e Participações5. BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A.6. VENUS CAPITAL E PARTICIPAÇÕES S.A.7. PAVILHÃO RIOS S/A8. BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A9.

MOCELLIN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2024 - Id. 4faab92; recurso interposto em 20/03/2024 - Id. 2234523).Regular a representação processual (Id. bcb0340 e ba65552).Satisfeito o preparo (Id. 3a11932 - Pág. 10, ede8d61 e eeb865c;e9edfd1).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICOAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º.Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indene o dispositivo pertinentes à matéria.

Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa.

Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, conforme se observa no caso em exame.No que concerne à formação de Grupo Ecnômico, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Ademais, o exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido, cujo reexame, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mts/5356 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MFM LTDA
11/07/2024 15:15

Não admitido o Recurso de Revista de CHURRASCARIA DMX LTDA
11/07/2024 15:15

Não admitido o Recurso de Revista de CHURRASCARIA MFM LTDA
01/04/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 15:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAVILHAO RIOS S/A em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de Massa falida de Porcão Licenciamento e Participações em 20/03/2024
21/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de SULAMITA MATIAS DOS SANTOS em 20/03/2024
20/03/2024 17:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
07/03/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
07/03/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A
07/03/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) PAVILHAO RIOS S/A
07/03/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A.
07/03/2024 14:27

Expedido(a) edital a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FALIDA DE PORCAO LICENCIAMENTO E PARTICIPACOES
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA MATIAS DOS SANTOS
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
07/03/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MFM LTDA
16/02/2024 11:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CHURRASCARIA DMX LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-72
05/02/2024 14:16

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 10:00 07 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10H ()
02/02/2024 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. em 04/09/2023
05/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de Massa falida de Porcão Licenciamento e Participações em 04/09/2023
05/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de SULAMITA MATIAS DOS SANTOS em 04/09/2023
29/08/2023 17:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MOCELLIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
22/08/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FALIDA DE PORCAO LICENCIAMENTO E PARTICIPACOES
22/08/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITA MATIAS DOS SANTOS
22/08/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
22/08/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MFM LTDA
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) PAVILHAO RIOS S/A
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A.
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.
22/08/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) POC-OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A
10/07/2023 10:27

Conhecido o recurso de VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-92 e não provido
07/06/2023 22:41

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 10:00 05 - 07 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
06/06/2023 17:24

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
14/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2023
12/05/2023 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 09:56

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 10:00 31 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10H ()
06/05/2023 18:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2023 09:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
26/11/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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