18/06/2025 08:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 22:09

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 19:53

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 09:50

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 09:48

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a771fb proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
29/05/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
29/05/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 19:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2025 13:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea94c1a proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100602-53.2021.5.01.0343 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL 2.

ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO Recorrido(a)(s): 1.

ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO 2.

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 2d6552b; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 12e70e4).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) art. 818, CLT, 223-G, §1º, da CLT; art. 373, CPC; art. artigo 186, 927, 944 e 950 do Código Civil - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 0f18ea4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 15818db).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) art. 118 da Lei 8.213/91, 927, 950, do CC. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (lcms) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/05/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
09/05/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/05/2025 16:06

Não admitido o Recurso de Revista de ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
09/05/2025 16:06

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
02/05/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 15:04

Encerrada a conclusão
24/03/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/03/2025 12:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 21/03/2025
10/03/2025 07:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100602-53.2021.5.01.0343 8ª Turma Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 92b3663, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 19 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, conforme a fundamentação expendida, que a este dispositivo se integra." RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/03/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
07/03/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/02/2025 13:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO - CPF: *26.***.*11-09
24/01/2025 10:28

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 SALA EM MESA 2 - VIRTUAL ()
25/12/2024 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO em 05/12/2024
04/12/2024 22:17

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
26/11/2024 12:03

Convertido o julgamento em diligência
26/11/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
22/11/2024 21:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/11/2024 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
07/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/11/2024 13:06

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
21/10/2024 11:07

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
27/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2024
26/09/2024 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/09/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
11/09/2024 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/08/2024 22:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/08/2024 22:31

Determinada a requisição de informações
07/08/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/08/2024 08:29

Encerrada a conclusão
06/08/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/08/2024 07:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/08/2024 14:26

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/08/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100602-53.2021.5.01.0343 CEJUSC-JT 2º grauCEJUSC-CAP 2º grauRelator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARORECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONALRECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHODESTINATÁRIO(S): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL NOTIFICAÇÃO PJeFica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:Tipo: CONCILIAÇÃOData: 05/08/2024 11:40 horasATENÇÃO: 1 - Se as partes pretenderem realizar a audiência de forma presencial, no prazo de até 05 dias após o recebimento dessa notificação, deverão manifestar-se nos autos. 2 – Havendo necessidade, os advogados deverão regularizar a respectiva representação processual, no mesmo prazo do item anterior. 3 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 4 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet, pelo seguinte caminho:LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/83761074760ID da reunião: 837 6107 4760OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”:https://bit.ly/CEJUSCTRT1 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.FELIPE SILVA DE MELOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
17/07/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO
17/07/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/07/2024 09:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/08/2024 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
15/07/2024 10:42

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
15/07/2024 09:09

Suspenso o prazo durante execução de programa para promover autocomposição
14/07/2024 19:32

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
14/07/2024 19:32

Encerrada a conclusão
06/03/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
05/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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