28/10/2024 15:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/10/2024 11:49

Juntada a petição de Contraminuta
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
04/10/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
04/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de WARLA AMARAL DA SILVA em 23/09/2024
23/09/2024 18:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
09/09/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
09/09/2024 15:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de MRS LOGISTICA S/A
05/09/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de WARLA AMARAL DA SILVA em 24/07/2024
16/07/2024 20:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c88f77 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MRS LOGÍSTICA S/ARecorrido(a)(s):WARLA AMARAL DA SILVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 6682341 , 6b39293 ).Satisfeito o preparo (Id. fd9318c , f9f1e63 , 8fb909b e 22fa6d8).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º.Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / FERROVIÁRIO.CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 446 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 237, alínea 'b'; artigo 237, alínea 'c'; artigo 238, §1º; artigo 238, §5º; artigo 239; artigo 611, §1º; artigo 611-A.- divergência jurisprudencial .- Tema 1046 do STF.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 611-A.- divergência jurisprudencial .- Tema 1.046 do STF.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Em relação ao tema 1046, o Regional não adotou tese explícita sobre a matéria.Ademais, o acórdão regional adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da Súmula 60, II, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto aos temas:Negativa de prestação jurisdicionalCategoria Profissional Especial / FerroviárioContrato Individual de Trabalho / Enquadramento/ClassificaçãoDuração do Trabalho / Horas ExtrasIntime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST.pls 55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
11/07/2024 15:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de MRS LOGISTICA S/A
18/04/2024 16:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2024 11:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de WARLA AMARAL DA SILVA em 17/04/2024
16/04/2024 21:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
03/04/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
01/04/2024 11:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MRS LOGISTICA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-77
11/03/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
04/03/2024 09:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
29/02/2024 09:58

Encerrada a conclusão
29/02/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
01/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de WARLA AMARAL DA SILVA em 31/01/2024
26/01/2024 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/12/2023 13:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 11:57

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
18/12/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) WARLA AMARAL DA SILVA
15/12/2023 14:53

Conhecido o recurso de MRS LOGISTICA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-77 e provido em parte
15/12/2023 14:53

Conhecido o recurso de WARLA AMARAL DA SILVA - CPF: *96.***.*62-30 e provido em parte
28/11/2023 11:20

Incluído em pauta o processo para 12/12/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
28/11/2023 11:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/11/2023
08/11/2023 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:27

Incluído em pauta o processo para 28/11/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
17/10/2023 09:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2023 09:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
16/10/2023 14:03

Retirado de pauta o processo
05/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:13

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
17/08/2023 21:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2023 20:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
29/05/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo